PROJETO DE LEI Nº 016, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos de saúde no Município de Ibaiti.
57 PROJETO DE LEI Nº 016, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos de saúde no Município de Ibaiti.
Data: 19/10/2023
Situação: PUBLICADO
Postado por: cristiane vitorio gonçalves
ARQUIVOS
projeto-de-lei-naº-016.consult-mulher.docx
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HISTÓRICO DO PROCESSO
PROTOCOLADO
19/10/2023
PLENÁRIO
07/08/2023
TIPO DE REGIME
07/08/2023
REGIME NORMAL
07/08/2023
PARECER JURÍDICO
09/08/2023
BAIXADO COMISSÕES
14/08/2023
Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação
Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
PRESIDÊNCIA
14/08/2023
Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
14/08/2023
Aprovado por Unanimidade
SEGUNDA VOTAÇÃO
21/08/2023
Aprovado por Unanimidade
AUTÓGRAFO
21/08/2023
SANÇÃO
23/08/2023
LEI N 1156-2023 - ASSEGURA DIREITO MULHERES TEREM ACOMPANHANTE CONSULTAS EXAMES
LEI
23/08/2023
LEI N 1156-2023 - ASSEGURA DIREITO MULHERES TEREM ACOMPANHANTE CONSULTAS EXAMES