Lei nº 1327/2026
 
Data de Publicação: 18 de maio de 2026
Categoria: Leis

Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar nº 226/2026.