Decreto nº 003/2018 Data de Publicação: 4 de junho de 2018 Categoria: Decretos Ficam compostas as Comissões Permanentes que irão dirigir os trabalhos Legislativos nesta Casa de Leis durante o ano de 2018, conforme previsto nos arts. § 5º do art. 54 e 55 do Regimento Interno.