Câmara Municipal Ibaiti

Data: 24/08/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a desafetar e realizar concessão de uso de imóvel para implantação e exploração comercial de cinema.

Data: 24/08/2026
Altera a Lei Complementar nº 1228, de 2 de setembro de 2024 (Código de Posturas do Município de Ibaiti), para acrescentar o art. 24- A, dispondo sobre a proibição do uso, armazenamento, depósito e descarte de esterco orgânico de origem animal no perímetro urbano e sobre as condições técnicas para sua instalação na Macrozona de Incentivo à Atividade Agropastoril confrontante, e dá outras providências.

Data: 03/08/2026
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.295, de 19 de novembro de 2025, para corrigir erro de redação e dá outras providências.

Data: 30/07/2026
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Ibaiti, e dá outras providências.

Data: 29/07/2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2026, visando à Renegociação de Débitos Tributários Municipais e Não Tributários de Pessoas Físicas e Jurídicas Inadimplentes – Desenrola Ibaiti, estabelecendo critérios, prazos, descontos e mecanismos administrativos, reconhecimento da prescrição de créditos fazendários e dá outras providências.

Data: 27/07/2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiária ALBERGUE NOTURNO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA DE IBAITI – PR, objetivando do Fundo Municipal de Assistência Social.

Data: 13/07/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Ibaiti em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada. Institui o comitê estratégico municipal da Política de Alfabetização CEMPA; e dá outras providências.

Data: 08/07/2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria Lar São Vicente de Paulo, Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos de livre destinação e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Data: 17/08/2026
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS.

Data: 30/06/2026
Estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027

Data: 22/06/2026
Dispõe sobre o reforço de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no Orçamento do Município de Ibaiti para o exercício de 2026.

Data: 04/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Ibaiti, para o Exercício de 2026 no total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Data: 04/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Ibaiti, para o Exercício de 2026 no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.

Data: 24/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Ibaiti, para o exercício de 2026 no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Data: 23/04/2026
Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação de um imóvel urbano, constante da Matrícula nº 19.325, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti – PR, a SANEPAR, para construção de uma Estação Elevatória de Esgoto – EEE.

Data: 13/04/2026
Autoriza o Município de Ibaiti - PR a celebrar Convênio com o Município de Jaboti-PR, a fim de subsidiar as despesas com transporte de ate 21 (vinte e um) estudantes universitários, técnicos e de outros cursos regulares, residentes em Ibaiti-PR, para instituições de ensino localizadas nos Municípios de Santo Antônio da Platina-PR, Jacarezinho-PR e Ourinhos-SP, através do transporte fornecido pelo Município de Jaboti-PR

Data: 27/04/2026
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 8º- A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluindo pela Lei Complementar nº 226/2026.

Data: 06/04/2026
Dispõe sobre a autorização do Município de Ibaiti-PR a participar de Leilão Judicial para aquisição de um imóvel urbano, com áreas de um alqueire e vinte e cinco centésimos de terras (1,25), situado neste município, matricula 9.321 – CRI – Ibaiti, (antiga Feati).

Data: 30/03/2026
Altera a lei municipal nº. 1277 de 12 de agosto de 2026

Data: 06/03/2026
Dá denominação ao prédio do Centro Recreativo Natal Aparecido dos Santos, no Distrito da Vila Guay, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.