PROJETO DE LEI Nº 007, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
 
Data: 27 de abril de 2026
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.007
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 8º- A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluindo pela Lei Complementar nº 226/2026.

 Tramitação: 
Data Atualização: 
Descrição: INTEGRA - PROJETO DE LEI Nº 007/2026

Data Atualização: 04/05/2026
Estágio: 1º Votação
Descrição: 1º Votação

Data Atualização: 18/05/2026
Estágio: Lei
Descrição: Lei 1327, de 18 de maio de 2026.

Data Atualização: 18/05/2026
Estágio: Publicado
Descrição: Publicação

Data Atualização: 18/05/2026
Estágio: Sanção
Descrição: Sanção

Data Atualização: 11/05/2026
Estágio: Autógrafo
Descrição: Autógrafo

Data Atualização: 11/05/2026
Estágio: 2º Votação
Descrição: 2º Votação

Data Atualização: 04/05/2026
Estágio: Baixado Comissões
Descrição: Comissões

Data Atualização: 04/05/2026
Estágio: Parecer Jurídico
Descrição: Parecer Jurídico

Data Atualização: 27/04/2026
Estágio: Plenário
Descrição: Entrada