ANTEPROJETO DE LEI N.º 019, DE 08 DE JULHO DE 2026
 
Data: 8 de julho de 2026
Categoria: Anteprojeto
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.019
Regime de Tramitação: Urgência

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria Lar São Vicente de Paulo, Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos de livre destinação e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.