ANTEPROJETO DE LEI N.º 023, DE 29 DE JULHO DE 2026
 
Data: 29 de julho de 2026
Categoria: Anteprojeto
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.023
Regime de Tramitação: Urgência

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2026, visando à Renegociação de Débitos Tributários Municipais e Não Tributários de Pessoas Físicas e Jurídicas Inadimplentes – Desenrola Ibaiti, estabelecendo critérios, prazos, descontos e mecanismos administrativos, reconhecimento da prescrição de créditos fazendários e dá outras providências.