ANTEPROJETO DE LEI Nº 029-2026	
 
Data: 13 de outubro de 2026
Categoria: Anteprojeto
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.029
Regime de Tramitação: Normal

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 711, de 27 de junho de 2013, que criou o Programa Transporte Social do Trabalhador, para estabelecer critérios de custeio aplicáveis ao transporte municipal e intermunicipal, adequar os requisitos de distância, a participação financeira dos beneficiários e as disposições orçamentárias, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 13/10/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Protocolo