REQUERIMENTO 04-2025
 
Data: 28 de abril de 2025
Categoria: Requerimento
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2025/0.004
Regime de Tramitação: Normal

Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 97, §3º, inc VI, do Regimento Interno, requerem informação sobre as razões do Município não ter apresentado resposta ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, do Ministério Público do Estado do Paraná, referente ao Plano Regional de Ação 2024-2026, relativo às  estradas rurais, bem como a indicação das providências que serão tomadas sobre a matéria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal.

 Tramitação: 
Data Atualização: 05/05/2025
Estágio: Aprovado