INDICAÇÃO Nº 106 de 19/12/2026 Data: 19 de fevereiro de 2026 Categoria: Indicação Tipo de Proposição: Legislativo Número: 0106/2.026 Regime de Tramitação: Normal Tramitação: Data Atualização: 02/03/2026 Estágio: Aprovado Descrição: Indicação 106