INDICAÇÃO Nº 108 de 19/02/2026 Data: 19 de fevereiro de 2026 Categoria: Indicação Tipo de Proposição: Legislativo Número: 0108/2.026 Regime de Tramitação: Normal Tramitação: Data Atualização: 02/03/2026 Estágio: Aprovado Descrição: Indicação 108