Indicação n° 0001/2020
 
Data: 3 de fevereiro de 2020
Categoria: Indicação
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2020/0.001
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

 Tramitação: 
Data Atualização: 03/02/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Indicação