Indicação n° 0028/2020
 
Data: 28 de fevereiro de 2020
Categoria: Indicação
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2020/0.028
Regime de Tramitação: Normal

Indicação, que viabilize junto à Secretaria competente o estudo e desenvolvimento de projeto de lei que discipline o parcelamento do solo rural, estabelecendo as áreas que podem ser reconhecidas como de expansão urbana ou de urbanização específica em nosso Município, a fim de viabilizar a regularização de sítios/chácaras de recreio.

 Tramitação: 
Data Atualização: 28/02/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Protocolado