LEI N.º 1331, DE 10 DE JUNHO DE 2026. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
orçamento do Município de Ibaiti, para o 
Exercício de 2026 no total de R$ 713.986,20 
(setecentos e treze mil, novecentos e oitenta e 
seis reais e vinte centavos) e dá outras 
providências.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ROBERTO REGAZZO, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:  
 
LEI  
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, para 
o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$713.986,20 (setecentos e treze 
mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), destinado à inclusão de dotação 
orçamentária para Fortalecimento e Desenvolvimento de Ações Voltadas à Primeira Infância.  
 
Art. 2º O crédito adicional especial autorizado no artigo anterior terá a seguinte classificação 
orçamentária:  
 
Códigos Descrição 	Valor 
10 	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, DA MULHER, DA PESSOA IDOSA, DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA IGUALDADE 
RACIAL 
 
10.006 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DE IBAITI 
 
08.243.0008.6-089 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS 
ADOLESCENTES 
 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES  
10070 Fonte 1160 ? Transferências de Outros 
Programas ? Incentivo Creches 
R$ 663.986,20 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   
10080 Recursos Ordinários (Livres) 	R$ 50.000,00 
TOTAL 	R$ 713.986,20 
 
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado na presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de:  
I ? Superávit Financeiro 
 
Fonte 	Descrição 	Valor 
1160 Transferências de Outros Programas ? Incentivo 
Creches 
                    R$ 641.423,91 
0 Recursos Ordinários (Livres)                      R$ 50.000,00

II ? Excesso de Arrecadação 
 
Fonte 	Descrição 	Valor 
1160 Transferências de Outros Programas ? Incentivo 
Creches 
 
                     R$ 22.562,29 
 
 
Art. 4º Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas 
através da Lei Municipal n. º 1.307/2025 e suas alterações, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei 
Municipal n. º 1.308/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas 
alterações, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte e seis (10/06/2026).  
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal