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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO RELATOR, FÁBIO DE SOUZA CAMARGO, DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.  
AUTOS Nº. 786484/19 DE RECURSO DE REVISTA.    
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO, já devidamente qualificado nos 
autos epigrafados, por intermédio de seus procuradores (instrumento de mandato já 
incluso), regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório 
profissional conforme indicações no rodapé desta, onde recebem intimações para o foro 
em geral, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no 
art. 486, IV do Regimento Interno do TCE/PR e art. 74, IV da Lei Orgânica do TCE/PR para 
tempestivamente interpor  
 
RECURSO DE REVISÃO, 
 
Em face do v. Acórdão que deu parcial provimento 
ao Recurso de Revista (peça 94), mantendo, contudo, o Parecer Prévio pela desaprovação 
das contas em exame, o que faz com base nos fatos e fundamentos constantes das razões 
anexas. 
 
Nesses termos, 
Pede deferimento. 
 
Curitiba, 14 de novembro de 2023.   
 
LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES 
OAB/PR 36.846 I OAB/SP 458.122 
DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA 
OAB/PR 74.746

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PROCESSO Nº.  786484/19 
NATUREZA RECURSO DE REVISTA 
PROCESSO ORIGINÁRIO Nº.  290651/17 
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE 2016 
RECORRENTE: ROBERTO REGAZZO  
ADVOGADOS:  LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES 
 	DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA 
 
 
RAZÕES DE RECURSO DE REVISÃO 
 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR, 
ILUSTRES ANALISTAS.  
 
Data máxima vênia, é de ser reformado o 
venerando acórdão, tendo em vista não conferir ao procedimento do Tribunal de Contas 
a correta e eficaz aplicação da Justiça, conforme será demonstrado pelos fatos e 
fundamentos a seguir aduzidos. 
 
1. DA TEMPESTIVIDADE. 
 
O v. acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário 
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná do dia 23/10/2023 e publicado no 
dia 24/10/2023, conforme certidão acoplada à peça processual de nº. 96. 
 
Tendo em vista que o prazo em espécie é quinzenal 
(art. 486 do Regimento Interno do TCE/PR e art. 74 da Lei Orgânica do TCE/PR), o prazo 
processual fora devidamente obedecido. Sendo assim, o presente recurso de revisão é 
tempestivo e merece ser prontamente conhecido.

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2. DO BREVE ESCORÇO PROCESSUAL. 
 
Trata-se, em síntese, de Prestação de Contas Anual 
do Prefeito Municipal, referente ao Exercício Financeiros de 2016, cujo gestor foi o Sr. 
ROBERTO REGAZZO.  
 
Após o trâmite processual foi proferido o Acórdão 
de Parecer Prévio nº. 453/19 (peça nº. 56) recomendando a irregularidade das contas do 
Município de Ibaiti, referentes ao exercício de 2016, em razão das pretensas 
impropriedades: 
 
I. ausência de encaminhamento do balanço patrimonial;  
 
II. ausência de comprovação da realização das audiências 
públicas para avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro 
quadrimestre de 2015 e ao primeiro e segundo quadrimestres de 
2016;  
 
III. ausência de comprovação da publicação do Relatório de 
Gestão Fiscal - RGF do terceiro quadrimestre ou segundo 
semestre de 2015;  
 
IV. o Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de 
irregularidade passível de desaprovação da gestão;  
 
V. despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro 
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no 
primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;

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VI. despesas com publicidade institucional realizadas no período 
que antecede as eleições;  
 
VII. apor ressalva em razão da entrega com atraso: a) dos 
documentos que compõem a prestação de contas; b) dos dados 
do SIM-AM;  
 
VIII. aplicar ao senhor Roberto Regazzo as seguintes 
penalidades: a) a multa prevista no artigo 87, inciso IV, ?g?18, 
por uma vez, em razão das infrações à Lei n.º 9.504/97; b) a 
multa prevista no artigo 87, inciso III, combinado com o § 4.º 19, 
por uma vez, em razão das demais irregularidades mantidas. 
 
Foi interposto Recurso de Revista (peça 60) 
pugnando pela reforma do acórdão de parecer prévio, para que fosse convertida em 
regularidade as apontadas inconsistências relativas à realização das audiências públicas, 
bem como da publicação do RGF de 2015 e conversão em ressalva em relação à 
inconsistência nos gastos com publicidade no último ano de mandato, considerando as 
peculiaridades do período e da isenção do Gestor das Contas em relação à campanha 
ocorrida naquele ano. 
 
Foi apresentada instrução (peça nº. 72) opinando 
pelo provimento parcial do recurso interposto.  
 
Foi proferido o venerando Acórdão de Parecer 
Prévio nº. 474/23 (peça 94) para dar parcial provimento ao Recurso de Revista para, 
mantendo o juízo de Parecer Prévio pela irregularidade das contas em face das demais 
irregularidades não sanadas, reformar a decisão recorrida consubstanciada no Acórdão 
de Parecer Prévio n.º 453/19 - Segunda Câmara (peça 56), apenas para o fim de converter

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em ressalva o item ?Ausência de Comprovação da Publicação do Relatório de Gestão 
Fiscal?.  
 
O v. acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário 
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná do dia 23/10/2023 e publicado no 
dia 24/10/2023, conforme certidão acoplada à peça processual de nº. 96. 
 
 É, pois, o breve relatório.  
 
3. DO MÉRITO RECURSAL. 
DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS NO ÂMBITO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS.  
 
3.1. DO APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE 
ENCAMINHAMENTO DO BALANÇO 
PATRIMONIAL. 
 
Por meio do v. Acórdão de Parecer Prévio nº. 
453/19 (peça 56) restou aventado, em síntese, que ?no tópico relativo à ausência de 
encaminhamento do balanço patrimonial, a unidade técnica informou não ter acatado o 
demonstrativo contábil de peça 4, em razão da falta de assinatura do responsável, 
destacando também que não foi estruturado de acordo com o Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público (MCASP - STN ? 6ª edição) e na NBC T 16.6 (CFC), pois deixou de 
apresentar as notas explicativas?.  
 
Em data de 21/06/2023, em sede de apreciação do 
Recurso de Revista interposto foi proferido o v. Acórdão de Parecer Prévio - 260/23 (peça 
83), para afastar a responsabilidade de Roberto Regazzo e a multa a ele aplicada por conta 
da Ausência de Encaminhamento do Balanço Patrimonial.

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Posteriormente, em 05/10/2023, foi retificado o 
acórdão acoplado à peça de nº. 83, sendo prolatado o Acórdão de Parecer Prévio - 474/23 
(peça 94) para, em síntese, manter a multa imposta no item III, b, da decisão originária. 
 
Não ficou claro, com a devida vênia, se o v. Acórdão 
de Parecer Prévio - 474/23 (peça 94), embora tenha mantida a multa imposta no item III, 
?b? da decisão originária, se manteve a decisão pelo afastamento da responsabilidade de 
Roberto Regazzo por conta da Ausência de Encaminhamento do Balanço Patrimonial. 
 
A fim de evitar interpretações errôneas, 
considerando que não houve qualquer menção no v. acórdão retro sobre eventual 
mudança do entendimento para responsabilizar o recorrente por conta da Ausência de 
Encaminhamento do Balanço Patrimonial, vale asseverar (ad cautelam) que deve 
prevalecer o entendimento manifestado no Acórdão de Parecer Prévio - 260/23 de que 
?há razão nos argumentos acerca da impossibilidade de ser responsabilizado pela 
ausência de encaminhamento de balanço patrimonial, eis que o responsável indicado 
seria Antonely de Cássio Alves de Carvalho, gestor do exercício subsequente. Sendo 
assim, o item merece provimento para afastar a responsabilidade de Roberto Regazzo?.  
 
Além disso, anexamos ao presente recurso o 
Balanço Patrimonial referente ao Exercício de 2016, devidamente assinado pelo 
Contador, Controle Interno e pelo prefeito da época, Sr. Roberto Regazzo, aqui 
recorrente, o que conduz ao julgamento de integral regularidade (ou regularidade com 
ressalvas) das contas sob análise. 
 
DO ACÓRDÃO PARADIGMA:  
 
A fim de confrontar os fundamentos dos acórdãos 
alvejados, apresentamos a título de paradigma o seguinte julgado desta Corte:

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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2018. 
RESTRIÇÃO SANADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 
SÚMULA Nº 8. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. A análise 
inicial havia indicado a ausência de encaminhamento do 
Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da 
respectiva publicação, o que restou sanado com o 
encaminhamento de comprovante da publicação de novo 
documento. Desse modo, considerando que o apontamento foi 
regularizado no decorrer da instrução, cabível a sua conversão 
em ressalva, nos termos da Súmula nº 8 desta Corte. Em face 
do exposto, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 
Complementar Estadual n° 113/20052 e na Súmula nº 8 deste 
Tribunal, VOTO pela regularidade das contas apresentadas pela 
da Câmara Municipal de Ibema, do exercício de 2018, de 
responsabilidade do Senhor Paulo Piracelli dos Passos, com 
ressalva em relação à regularização de impropriedade na fase 
de instrução do processo, qual seja a ausência de 
encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela 
Contabilidade e/ou da respectiva publicação. (PROCESSO Nº: 
190921/19 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA INTERESSADO: 
PAULO PIRACELLI DOS PASSOS ADVOGADO / PROCURADOR: 
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA).  
 
Vejam-se que referida jurisprudência se aplica 
perfeitamente ao caso em apreço, considerando que o apontamento foi regularizado no 
decorrer da instrução, de modo que a ausência de aplicação de tal entendimento estará 
incorrendo este Colendo Tribunal em evidente dissídio jurisprudencial.

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Assim sendo, restando suprido o apontamento 
requer que o item em questão seja julgado regular, ou, subsidiariamente, seja julgado 
regular com ressalvas, mantendo-se, inclusive, o entendimento pela ausência de 
responsabilidade por parte do aqui recorrente quanto à ausência do devido 
encaminhamento do balaço patrimonial.  
 
3.2. DO APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS 
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS 
METAS FISCAIS RELATIVAS AO TERCEIRO 
QUADRIMESTRE DE 2015 E AO PRIMEIRO E 
SEGUNDO QUADRIMESTRES DE 2016. 
 
Por meio do v. Acórdão de Parecer Prévio - 260/23 
(peça 83) restou aventado, em síntese, que ?apenas os comprovantes da convocação para 
as audiências públicas foram anexados, sendo que a referida documentação já se encontra 
nos autos (peças 18 a 20), ao passo que a documentação apta para sanar o presente ponto 
ficou de fora do recurso apresentado, a qual consistiria nas atas das audiências públicas 
com as devidas assinaturas dos presentes. Assim, esse item também não merece 
provimento?.  
 
Revendo os arquivos da municipalidade, foram 
localizadas as atas das audiências públicas, devidamente assinadas, referentes ao 
terceiro quadrimestre de 2015, primeiro e segundo quadrimestre de 2016, cujas atas 
acompanham o presente recurso. 
 
Resta regularizado, portanto, o item em questão, 
pelo que requer seja julgado regular, cujos documentos não foram apresentados na época 
em razão de dificuldades administrativas impostas pelo gestor da época do envio da 
prestação de contas.

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Além disso, de acordo com os princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade, se trata de questão, a nosso ver, modesta para 
ensejar a reprovação das contas de todo um exercício. Ademais, deve-se sopesar que não 
existe qualquer indício de que a audiência não tenha sido realizada, inclusive 
considerando a juntada das atas com as assinaturas dos presentes, nesta oportunidade. 
 
DO ACÓRDÃO PARADIGMA:  
 
A fim de confrontar os fundamentos dos acórdãos 
alvejados, apresentamos a título de paradigma o seguinte julgado desta Corte: 
 
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE LISTA 
DE PRESENÇA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS 
DE QUE O ATO NÃO TENHA SIDO REALIZADO - 
RECOMENDAÇÃO. Impropriedade apontada pela Unidade 
Técnica de não comprovação da realização das audiências 
públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias referentes ao primeiro e ao 
segundo quadrimestres, uma vez que as respectivas atas estão 
desacompanhadas da lista de presença dos participantes. 
Considerando que foi acostada a lista dos presentes na 
audiência pública para avaliação das metas fiscais relativa ao 
segundo quadrimestre, o único problema remanescente diz 
respeito à ausência da lista de presença relativa à audiência do 
primeiro quadrimestre. Divergindo do posicionamento 
defendido pelos órgãos instrutivos, parece que se trata de 
questão muito modesta para ensejar a reprovação das contas 
de todo um exercício. Ademais, deve-se sopesar que não existe 
qualquer indício de que a audiência não tenha sido realizada,

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observando-se a regular emissão de ata subscrita pelos 
membros da Comissão Municipal de Finanças e Orçamento, de 
modo que a impropriedade acaba de revestir de caráter 
eminentemente formal. Desta feita, a simples expedição de 
recomendação para melhoramento dos respectivos 
procedimentos é medida suficiente em razão da materialidade 
da falta. Item que enseja a expedição de recomendação. 
Processo nº 217010/18 - Acórdão nº 335/18 - Primeira Câmara 
- Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães. 
 
Assim sendo, restando suprido o apontamento, 
com a juntada das atas assinadas, anexas, requer que o item em questão seja julgado 
regular, ou, subsidiariamente, seja julgado regular com ressalvas, com expedição de 
recomendação.  
 
3.3. DO APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO 
DE GESTÃO FISCAL - RGF DO TERCEIRO 
QUADRIMESTRE OU SEGUNDO SEMESTRE DE 
2015. 
 
O Item foi convertido em ressalva por meio do 
venerando Acórdão de Parecer Prévio - 474/23 (peça 94).  
 
Todavia, na presente oportunidade encaminhamos 
as publicações dos relatórios de gestão fiscal atinentes ao período analisado, a fim de que 
o item seja julgado integralmente regular.  
 
3.4. DO APONTAMENTO DE QUE O RELATÓRIO DO 
CONTROLE INTERNO APRESENTA OCORRÊNCIA DE

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IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE DESAPROVAÇÃO 
DA GESTÃO. 
 
Por meio do v. Acórdão de Parecer Prévio - 453/19 
restou aventado, em síntese, que o Relatório do Controle Interno apresentou ocorrência 
de pretensas irregularidades passíveis de desaprovação da gestão: 
 
- em relação à ausência de abertura do Sistema Integrado de 
Transferências para que as entidades beneficentes recebedoras 
de recursos públicos prestassem contas acerca das subvenções 
sociais recebidas, em contraditório afirmou-se que todas as 
entidades mencionadas tiveram seus dados do SIT abertos no 
período;  
 
- no que concerne à ausência de adoção de providências quanto 
ao levantamento das multas de trânsito, bem como notificação 
dos condutores/servidores infratores, justificou-se que o 
Controle Interno apontou fatos genéricos e subjetivos, sem 
identificação das irregularidades, e a falta de informações 
impossibilita a defesa;  
 
- quanto ao apontamento do Controlador de que houve 
contratação de servidores por meio de Recibo de Pagamento 
Autônomo - RPA, alegou-se em defesa que inexiste respaldo em 
tal afirmação, ante a ausência de elementos fáticos e 
documentais mínimos; 
 
- quanto às multas de trânsito e à contratação de servidores 
por meio de RPA, o Controlador Interno não apresentou 
manifestação que demonstrasse ter ocorrido posteriormente

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a regularização, e a defesa juntada aos autos pelo gestor foi 
insatisfatória, na medida em que não houve a comprovação 
documental da adoção de medidas para resolução das 
pendências. Nesse contexto, mantenho a irregularidade para 
o item?. 
 
Em data de 21/06/2023, em sede de apreciação do 
Recurso de Revista interposto foi proferido o v. Acórdão de Parecer Prévio - 260/23 (peça 
83), decidindo-se que ?quanto ao relatório do controle interno, o Recorrente se limitou a 
repisar as alegações trazidas em sede instrutória, alegando a ausência de maiores 
informações e esclarecimentos sobre as inconformidades relatadas no Relatório do 
Controle Interno, deixando de demonstrar que as irregularidades inexistem ou que foram 
adotadas medidas para o seu saneamento. Assim, diante da inexistência de fatos novos 
aptos a reformar o decisum recorrido nesse ponto, entendo pelo não provimento?. 
 
Excelências, na presente oportunidade, a fim de 
demonstrar que a impropriedade foi sanada, anexamos ao presente recurso, o Relatório 
do Controle Interno, referente ao exercício financeiro de 2017, no qual não constam as 
pendências apontados no relatório de 2016, concluindo-se que a impropriedade foi, 
portanto, sanada.  
 
DO ACÓRDÃO PARADIGMA:  
 
A fim de demonstrar que o julgamento de 
regularidade do item é possível, apresentamos a título de paradigma o seguinte julgado 
desta Corte: 
 
ACÓRDÃO Nº 1235/19 - Primeira Câmara EMENTA. Prestação de 
Contas Anual. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS

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XAMBRÊ E PIQUIRI. Exercício de 2017 (...) O Relatório do 
Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade 
passível de desaprovação da gestão, haja vista não ter indicado 
o descumprimento de aspectos da Transparência na Gestão 
Fiscal dos Consórcios, como detalhado no item (v) precedente 
(...) Em relação ao item Relatório do Controle Interno 
apresenta ocorrência de irregularidade passível de 
desaprovação da gestão, a coordenadoria acata o argumento 
da defesa de que foram cumpridos os quesitos relacionados à 
transparência dos atos relativos à gestão fiscal apurados em 
item específico, afastando a inconformidade. (PROCESSO Nº: 
303587/18 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO 
DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRE E PIQUIRI 
INTERESSADO: ALIRIO JOSE MISTURA RELATOR: AUDITOR 
THIAGO BARBOSA CORDEIRO).  
 
Além disso, temos por desarrazoada a 
desaprovação das contas sob análise em razão da apontada impropriedade. Além disso, 
conforme entendimento já assentado por esta Corte, não é cabível a imputação, ao 
gestor das contas, de restrição derivada de suposta falha do Controle Interno.  
 
Além de teoricamente não ser possível ao gestor 
interferir na atuação do Controle Interno nem executar por conta própria aquele mister, 
em face do princípio da segregação de funções, não é cabível também penalizá-lo pela 
impropriedade apontada neste feito. 
 
DO ACÓRDÃO PARADIGMA:

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A fim de confrontar os fundamentos dos acórdãos 
alvejados, apresentamos a título de paradigma o seguinte julgado desta Corte: 
 
ACÓRDÃO Nº 1235/19 - Primeira Câmara EMENTA. Prestação de 
Contas Anual. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS 
XAMBRÊ E PIQUIRI. Exercício de 2017 (...) O Relatório do 
Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade 
passível de desaprovação da gestão, haja vista não ter indicado 
o descumprimento de aspectos da Transparência na Gestão 
Fiscal dos Consórcios, como detalhado no item (v) precedente 
(...) Quanto a este último tópico, entendo não ser cabível a 
imputação, ao gestor das contas, de restrição derivada de 
suposta falha do Controle Interno, caracterizada pela instrução 
em vista da ausência de indicação no Relatório dos 
apontamentos referentes à Transparência da Gestão. De fato, 
além de teoricamente não ser possível ao gestor interferir na 
atuação do Controle Interno nem executar por conta própria 
aquele mister, em face do princípio da segregação de funções, 
penso que não seria cabível também penalizá-lo duas vezes 
pela mesma falha, uma no item específico referente à 
Transparência da Gestão e outra no tópico mais amplo 
concernente ao conteúdo do Relatório do Controle Interno. 
Neste contexto, relembro que o Relatório do Controle Interno 
que acompanha a prestação de contas é uma ferramenta 
importante de auxílio para a análise destas, e para o Controle 
Externo, mas não tem por si só densidade para macular as 
contas. É de dizer: qualquer restrição ou irregularidade da 
gestão nele consignada deve ser analisada por seu conteúdo 
próprio, sendo este apenas um instrumento para comunicar o

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fato ao gestor, ao Controle Externo e à sociedade. É, portanto, 
nestes termos que afasto o apontamento como causa de 
ressalva. (PROCESSO Nº: 303323/18 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL ENTIDADE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIAO 
INTERESSADO: SERGIO ONOFRE DA SILVA RELATOR: AUDITOR 
THIAGO BARBOSA CORDEIRO).  
 
Vejam-se que referida jurisprudência se aplica 
perfeitamente ao caso em apreço, pois conforme relatório do controle interno de 2017, 
observa-se que os apontamentos feitos no relatório de 2016 não mais subsistem, além de 
que, em decorrência da eventual manutenção da impropriedade, o gestor não pode ser 
penalizado por eventual falha do controle interno. 
 
Além disso, de acordo com os princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que o item se encontra 
suficientemente regularizado, requer seja dado provimento ao presente recurso, a fim de 
que sejam julgadas regulares as contas em análise, ou, subsidiariamente, sejam julgadas 
regulares com ressalvas. Ademais, a ausência de aplicação de tal entendimento estará 
incorrendo este Colendo Tribunal em manifesto dissídio jurisprudencial.  
 
3.5. DO APONTAMENTO DE DESPESAS COM 
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADAS NO 
PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 EM MONTANTE 
SUPERIOR À MÉDIA DOS GASTOS NO PRIMEIRO 
SEMESTRE DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS QUE 
ANTECEDEM O PLEITO. 
 
Por meio do v. Acórdão de Parecer Prévio - 453/19 
restou decidido, em síntese, pela ocorrência de despesas com publicidade institucional

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realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no 
primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. 
 
Em data de 21/06/2023, em sede de apreciação do 
Recurso de Revista interposto foi proferido o v. Acórdão de Parecer Prévio - 260/23 (peça 
83) mantendo o julgamento pela irregularidade. Apontou-se que ?o recorrente não 
apresentou quaisquer documentos comprobatórios demonstrando os gastos realizados 
com despesas de controle da dengue?.  
 
Nada obstante, vale enfatizar que o que ocorreu foi 
que uma servidora responsável pelos empenhos selecionou a natureza da despesa DE 
FORMA INDEVIDA, empenhando indevidamente na rubrica de publicações 
institucionais, o que ocasionou, por um equívoco, o aumento das despesas de 
publicações institucionais.  
 
A fim de comprovar tal afirmação, de que as 
despesas se deram para comunicados sobre o mosquito da dengue, no período, anexamos 
ao presente recurso as notas de empenho de nº. 26/2016, 426/2016, 5545/2016, 
4957/2016, 3091/2016, 5544/2016 e 2919/2016. A título de exemplo, vejamos a rubrica 
em que fora equivocadamente classificada a requisição de empenho 5545/2016:

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Vejamos o objeto de pagamento da aludida 
requisição de empenho: 
 
 
 
Além disso, anexamos também as requisições de 
empenho de nº. 6489, 4347, 4346, 3716 e 424, cujas publicações, conforme se observa 
dos referidos documentos, se referem a publicações atinentes à campanha ?Novembro 
Azul?, ?Virada Cultural?, ?Coleta de Lixo Seletivo? e ?Concurso Público?, não 
caracterizando, assim, publicidade institucional. 
 
Importante também dizer que as requisições de 
empenho de nº. 124/2016, 125/2016, 3849/2016, 3222/2016, 3219/2016, 2875/2016, 
2552/2016, 1093/2016, 110/2016 e 1773/2016 se referem a publicações de ofícios 
expedidos pelo executivo municipal, que por um lapso foram incluídas indevidamente na 
rubrica de publicações institucionais.  
 
O Sr. Roberto Regazzo sustenta, portanto, que em 
relação à despesa de natureza 33.90.39.88.01, 33.90.39.88.02, o Município de Ibaiti, no 
período ora analisado teve publicidades sobre campanha contra a dengue, coleta de lixo 
seletivo, concurso público, além de despesas de publicação de ofícios expedidos pelo 
executivo.  
Ressalta-se que no exame inicial, correspondente 
às publicidades, levaram em consideração os gastos do último ano do mandato 
comparados com a média dos três exercícios anteriores ou do ano imediatamente

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anterior a eleição. Neste caso, o cálculo teve como parâmetro as despesas com a seguinte 
classificação contábil: 
- Elemento 39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 
- Desdobramento 88 - Serviços de Publicidade e Propaganda; 
- Detalhamento 01 - Serviços de Divulgação de Atos Oficiais; e 
- Detalhamento 02 - Publicidade de Serviços, Obras e Campanhas 
 
Conforme tabela apresentada no v. acórdão de 
parecer prévio, contendo apontamento de gastos com publicidades institucionais que em 
tese excedem a média de gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que 
antecedem o pleito, é apontado o valor de R$ 49.478,75 (quarenta e nove mil, 
quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) referente ao primeiro 
semestre de 2016. 
 
Todavia, do referido valor, o montante de R$ 
30.497,00 (trinta mil, quatrocentos e noventa e sete reais) refere-se à soma das notas 
de empenho que acompanham este recurso, os quais, como dito, não devem ser 
computados como despesas de publicidades institucionais, por terem sido 
equivocadamente classificados na rubrica de publicações institucionais. 
 
Assim, todos os valores referentes aos empenhos 
que acompanham este recurso devem ser desconsiderados na apuração dos valores de 
publicações a título de publicidades institucionais, motivo pelo qual respeitosamente 
requer seja determinado o RECÁLCULO do apontamento em questão.   
 
DO ACÓRDÃO PARADIGMA:  
 
Para arrimar o pedido acima, colacionamos abaixo 
precedente jurisprudencial desta Corte, a título de acórdão paradigma:

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ACÓRDÃO Nº 761/22 - Primeira Câmara Prestação de contas 
anual. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS DESPESAS COM 
PUBLICIDADE. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIO 
EMPENHO. AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. 
RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE COM 
RESSALVA DAS CONTAS. (...) Outra restrição estaria relacionada 
à realização de despesas com publicidade no primeiro semestre 
de 2012 em valor superior à média dos gastos nos três anos 
anteriores ou no ano imediatamente anterior. Após a 
apresentação de justificativas e documentos em sede de 
contraditório, a unidade técnica afirmou que, tendo em vista 
que para a análise ?utiliza-se a despesa classificada no 
desdobramento 88, serviços de publicidade e propaganda, e 
considerando que a entidade efetuou a classificação destas 
despesas em desdobramentos diversos, faz-se necessário o 
recálculo do item?. Efetuado o recálculo, verificou-se que a 
entidade obteve no exercício de 2012 despesas com 
publicidade dentro dos parâmetros legais (...) Desse modo, 
corroboro o opinativo técnico pela conversão da impropriedade 
em ressalva, haja vista que a classificação da despesa ocorreu 
em desacordo com o Plano de Contas da Despesa proposto por 
esta Corte, isto é, 3.3.90.39.88 para Serviços de Publicidade e 
Propaganda e 3.3.90.39.90 para Serviços de Publicidade Legal 
(...) VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da 
Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS 
BONILHA, por unanimidade, em: I - Julgar regulares com 
ressalva as contas do Fundo Municipal de Saúde de Curitiba, 
referentes ao exercício financeiro de 2012, em razão da 
classificação incorreta das despesas com publicidade e da

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existência de despesas sem prévio empenho. (PROCESSO Nº: 
194550/13 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA 
INTERESSADO: ADRIANO MASSUDA, ELIANE REGINA DA VEIGA 
CHOMATAS ADVOGADO / PROCURADOR: LAERZIO CHIESORIN 
JUNIOR, MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA RELATOR: 
CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA).  
 
Assim sendo, de acordo com o precedente 
jurisprudencial supra, a fim de aferir que o Município de Ibaiti efetivamente obteve no 
exercício de 2016 despesas com publicidade dentro dos parâmetros legais, requer seja 
determinado o recálculo do item, de acordo com os empenhos anexos, os quais 
comprovam a realização de publicações que não se enquadram no item de publicações 
institucionais.  
 
Após realizado o recálculo, requer seja dado 
provimento ao presente recurso, para o fim de julgar regulares, ou regulares com ressalva 
as contas do Município de Ibaiti, referentes ao exercício financeiro de 2016, em razão da 
classificação incorreta das despesas com publicidade institucional.  
 
3.6. DO APONTAMENTO DE DESPESAS COM 
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADAS NO 
PERÍODO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES. 
 
Por meio do v. Acórdão de Parecer Prévio - 453/19 
restou decidido, em síntese, que ?nenhuma despesa com publicidade pode ser feita no 
período de vedação que antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, 
regulamentos e editais)? e que ?verificou-se, pelas informações do SIM-AM, o não 
cumprimento de referido dispositivo legal?.

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Em data de 21/06/2023, em sede de apreciação do 
Recurso de Revista interposto foi proferido o v. Acórdão de Parecer Prévio - 260/23 (peça 
83) decidindo-se que ?no que tange às despesas com publicidade institucional, embora 
nobres os motivos suscitados pelo recorrente como razão para os gastos excessivos com 
publicidade institucional, fato é que não houve a apresentação de nenhum documento 
que fosse capaz de corroborar as alegações trazidas de que os gastos ocorreram para o 
controle da dengue. Logo, também entendo pelo desprovimento desse ponto?.  
 
Todavia, como dito no tópico anterior, algumas 
despesas de publicação de atos oficiais foram indevidamente contabilizadas como 
despesas de publicidades institucionais.  
 
Vale asseverar que as notas de empenho de nº. 
4346/2016, 4347/2016, 4957/2016, 5544/2016 e 5545/2016, que acompanham este 
recurso, cujas despesas em verdade foram diversas de ?publicações institucionais? 
demonstram que não houveram tais despesas no período de julho, agosto de setembro 
de 2016.  
 
Tal como pleiteado no tópico anterior, para aferir 
que o Município de Ibaiti efetivamente obteve no exercício de 2016 despesas com 
publicidade dentro dos parâmetros legais, requer seja determinado o recálculo do item, 
de acordo com os empenhos anexos, os quais comprovam a realização de publicações 
que não se enquadram no item de publicações institucionais.  
 
DO ACÓRDÃO PARADIGMA:  
 
No mesmo sentido, colacionamos abaixo 
precedente jurisprudencial desta Corte, a fim de que o item seja julgado regular:

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ACÓRDÃO Nº 1706/22 - Primeira Câmara EMENTA: PRESTAÇÃO 
DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2020. DESPESAS COM 
PUBLICIDADE REALIZADAS NO ANO ELEITORAL. INCORRETA 
CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE DE ATOS 
OFICIAIS. REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVA. (...) 
Analisando o demonstrativo acima, a Câmara de Jundiaí do Sul 
gastou R$ 3.869,16 (três mil, oitocentos e sessenta e nove reais 
e dezesseis centavos) em publicidade institucional acima da 
média dos dois primeiros quadrimestres dos três últimos anos 
de mandato, razão pela qual a CGM opinou pela irregularidade 
do apontamento. Entretanto, verifico que nas peças 15 e 16 a 
entidade comprovou por meio de notas fiscais e respectivas 
notas de empenho que as despesas se referiam a publicações 
de atos oficiais (portaria, editais, balanço, relatórios fiscais 
etc.), as quais foram registradas equivocadamente na rubrica 
3.3.90.39.90.00. Assim, tratando-se de publicações oficiais 
contabilizadas incorretamente, entendo que o item deve ser 
objeto de ressalva, com o afastamento da multa 
administrativa sugerida pela unidade técnica. (...) ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, 
Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por 
unanimidade, em: I. Julgar pela regularidade das contas da 
CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, relativas ao 
exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Senhor 
VALDIR DE OLIVEIRA MARSAL, CPF n.º 255.470.958-00, 
Presidente do mencionado Poder Legislativo no exercício sob 
análise, com ressalva em face da incorreta contabilização de 
despesas com publicidade institucional no ano eleitoral. 
(PROCESSO Nº: 169080/21 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS

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ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL 
INTERESSADO: PEDRO PRESTES, VALDIR DE OLIVEIRA MARSAL 
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL).  
 
Este é exatamente o caso dos autos, pois, como se 
observa das notas de empenho anexas, as despesas de publicação de atos oficiais foram 
indevidamente enquadradas na rubrica 3.3.90.39.90.00.  
 
Vejamos, a título de exemplo, a nota de empenho 
nº. 3819/2016, de 05/07/2016: 
 
 
 
Veja-se o objeto da publicação: 
 
 
 
Assim sendo, de acordo com o precedente 
jurisprudencial supra, a fim de aferir que o Município de Ibaiti efetivamente obteve no

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exercício de 2016 despesas com publicidade dentro dos parâmetros legais, requer seja 
determinado o recálculo do item, de acordo com os empenhos anexos, os quais 
comprovam a realização de publicações que não se enquadram no item de publicações 
institucionais, em período eleitoral, julgando-se regular o item, ou regular com ressalvas.  
 
Sendo assim, na hipótese de não proceder da 
forma supra requerida, este tribula estará incorrendo em manifesto DISSÍDIO 
JURISPRUDENCIAL, por todos os aspectos demonstrados no presente recurso, 
respeitosamente roga o recorrente pelo seu provimento, com a reforma do v. acórdão 
alvejado. 
 
4. DO PEDIDO.  
 
Ante o exposto, respeitosamente, requer-se o 
recebimento do presente Recurso de Revisão para, quanto ao mérito, seja integralmente 
acolhido, reconhecendo-se o dissídio entre a decisão objetada e as decisões 
paradigmáticas, para o fim de: 
 
a) seja previamente determinada a realização de recálculo dos 
itens ?despesas com publicidade institucional realizadas no 
primeiro semestre de 2016 em montante superior à média dos 
gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que 
antecedem o pleito? e ?despesas com publicidade institucional 
realizadas no período que antecede as eleições?,  de acordo com 
os empenhos anexos, os quais demonstram a ocorrência de 
classificações incorretas de rubricas orçamentárias, por um 
lapso, sendo realizadas publicações que, em verdade, não 
configuram publicações institucionais, conforme jurisprudência 
colacionada neste recurso;

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b) após realizado o recálculo, requer seja dado provimento ao 
presente recurso, declarando-se que o Município de Ibaiti 
obteve no exercício de 2016 despesas com publicidade dentro 
dos parâmetros legais, julgando regulares as contas sob análise, 
ou regulares com ressalva, em razão da comprovada 
classificação incorreta das despesas com publicidade 
institucional;  
 
c) sejam julgadas regulares, ou, subsidiariamente, regulares 
com ressalvas os seguintes itens: I. ausência de 
encaminhamento do balanço patrimonial; II. ausência de 
comprovação da realização das audiências públicas para 
avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre de 
2015 e ao primeiro e segundo quadrimestres de 2016; III. 
ausência de comprovação da publicação do Relatório de Gestão 
Fiscal - RGF do terceiro quadrimestre ou segundo semestre de 
2015, ante a regularização das apontadas impropriedades no 
curso do presente feito, conforme precedentes jurisprudenciais 
colacionados neste recurso - com expedição de recomendação 
caso Vossa Excelências entendam que seja necessário;   
 
d) seja julgada regular, ou, subsidiariamente, regular com 
ressalvas o item ?o Relatório do Controle Interno apresenta 
ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da 
gestão?, ante a adequação do relatório em questão, conforme 
anexo, expedindo-se parecer pela REGULARIDADE da presente 
prestação de contas anual, referente ao exercício financeiro de 
2016; ou regularidade com ressalvas;

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e) requer sejam afastadas as penalidades de multa, ou, somente 
a título de argumentação, caso seja mantida a sanção, que seja 
aplicada apenas uma sanção de multa em desfavor do 
recorrente;  
 
5. DA EXCLUSIVIDADE NAS PUBLICAÇÕES. 
 
As publicações - eletrônicas ou via DJ-E ? devem se 
dar exclusivamente na pessoa do Advogado LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES, 
inscrito na OAB/PR sob o nº. 36.846, sob pena de nulidade.  
 
Nesses termos, 
Pede-se deferimento. 
 
Curitiba, 14 de novembro de 2023.   
 
LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES 
OAB/PR 36.846 I OAB/SP 458.122 
 
DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA 
OAB/PR 74.746