LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 1 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 891, de 19 de abril de 2018, nos termos do artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ ? CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I. Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ ? CINDEPAR, nos termos do Anexo II desta Lei. Art. 3º Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ ? CINDEPAR. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (23.8.2023). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 2 ANEXO I TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ ? CINDEPAR. LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 3 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 4 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 5 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 6 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 7 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 8 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 9 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 10 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 11 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 12 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 13 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 14 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 15 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 16 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 17 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 18 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 19 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 20 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 21 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 22 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 23 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 24 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 25 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 26 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 27 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 28 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 29 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 30 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 31 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 32 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 33 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 34 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 35 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 36 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 37 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 38 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 39 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 40 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 41 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 42 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 43 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 44 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 45 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 46 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 47 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 48 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 49 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 50 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 51 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 52 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 53 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 54 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 55 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 56 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 57 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 58 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 59 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 60 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 61 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 62 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 63 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 64 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 65 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 66 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 67 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 68 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 69 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 70 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 71 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 72 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 73 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 74 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 75 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 76 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 77 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 78 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 79 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 80 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 81 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 82 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 83 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 84 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 85 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 86 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 87 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 88 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 89 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 90 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 91 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 92 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 93 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 94 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 95 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 96 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 97 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 98 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 99 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 100 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 101 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 102 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 103 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 104 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 105 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 106 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 107 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 108 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 109 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 110 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 111 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 112 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 113 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 114 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 115 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 116 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 117 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 118 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 119 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 120 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 121 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 122 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 123 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 124 ANEXO II OITAVA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ- CINDEPAR. LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 125 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 126 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 127 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 128 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 129 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 130 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 131 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 132 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 133 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 134 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 135 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 136 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 137 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 138 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 139 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 140 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 141 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 142 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 143 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 144 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 145 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 146 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 147 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 148 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 149 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 150 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 151 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 152 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 153 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 154 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 155 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 156 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 157 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 158 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 159 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 160 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 161 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 162 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 163 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 164 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 165 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 166 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 167 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 168 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 169 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 170 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 171 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 172 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 173 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 174 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 175 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 176 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 177 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 178 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 179 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 180 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 181 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 182 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 183 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 184 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 185 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 186 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 187 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 188 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 189 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 190 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 191 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 192 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 193 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 194 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 195 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 196 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 197 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 198 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 199 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 200 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 201 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 202 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 203 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 204 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 205 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 206 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 207 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 208 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 209 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 210 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 211 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 212 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 213 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 214 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 215 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 216 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 217 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 218 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 219 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 220 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 221 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 222 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 223 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 224 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 225 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 226 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 227 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 228 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 229 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 230 LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 231