DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA 
   
 
PROCESSO N.º: 290651/17 
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IBAITI 
INTERESSADO: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, 
ROBERTO REGAZZO 
PROCURADOR/ADVOGADO : CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL, THIAGO 
DE ARAUJO CHAMULERA 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
DESPACHO: 1949/19 
 
 
Presentes os requisitos de admissibilidade 
(tempestividade, adequação procedimental, legitimidade e interesse), com 
fundamento no art. 477
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 do Regimento, recebo o Recurso de Revista 
interposto por ROBERTO REGAZZO (peças 59/61). 
À Diretoria de Protocolo, para nova autuação e sorteio de 
Relator, conforme o § 2º
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 do referido dispositivo regimental. 
Publique-se. 
 
Curitiba, 4 de dezembro de 2019. 
 
 
IVAN LELIS BONILHA 
Conselheiro Relator 
                                               
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 Art. 477. A petição recursal, contendo as razões e acompanhada dos documentos nela 
referidos, que ainda não integrem os autos, será dirigida ao Relator da decisão recorrida, que 
deverá efetuar o juízo de admissibilidade, relativo à tempestividade, adequação procedimental, 
legitimidade e interesse. 
2
 § 2º Admitido o recurso pelo Relator da decisão recorrida, proceder-se- á à nova autuação, 
passando o processo a ser identificado com o nome do recurso com o qual foi recebido, e a 
nova distribuição por sorteio de Relator, excetuados os recursos previstos nos incisos III, IV e V, 
do art. 473, que terão o mesmo Relator.