CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI
ESTADO DO PARANA
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS
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ATO DE AUTORIZAÇÃO 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
DISPENSA Nº. 24/2024
Processo Administrativo Nº. 48/2024
CONSIDERANDO a ausência de interessados no objeto da presente Dispensa Eletrônica, no qual , foi
declarada DESERTA. Nº 24/2024, no qual, foi declarada DESERTA, ou seja, não houve empresas
interessadas no cadastramento de propostas pelo sistema BLL. 
CONSIDERANDO as  hipóteses previstas nos incisos do art. 31 da Resolução nº 002, de 10 de abril de 2023,
que dispõe sobre a contratação direta e institui sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara
Municipal de Ibaiti. 
CONSIDERANDO que a republicação do procedimento pode acarretar a repetição do processo licitatório
eletrônico, gerando maior prejuízo a este órgão, pelo risco de um novo procedimento deserto, pelo tempo
a ser dispendido pelo agente de contratação, e pela necessidade premente da aquisição do objeto, e
havendo na fase preparatória de pesquisa de preço, proposta de fornecedor aptas a demonstrarem  preço
compatível com o de mercado, de acordo com o inciso III e parágrafo único do art. 31 da Resolução nº 002,
de 10 de abril de 2023, para aquisição do objeto.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi
devidamente justificado, tanto pela razão da escolha da aquisição do produto, quanto pela justificativa dos
preços, vez que a empresa apresentou o menor preço unitário;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o
contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no
artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE
LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos
mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 24/2024, nos
termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para prestação de serviços de troca do capô do veículo
cruze LTI 2022/2023 a Câmara Municipal de Ibaiti, com prazo contratual de 12
meses, garantia de 12 meses, prazo de execução 10 dias, conforme termo de
referências e seus anexos.
                        Contratado: THIAGO FERREIRA MATTIOLLI
             Prazo de Vigência: 12 (doze) Meses; 
                         Valor Total: R$ 6.011,00 (Seis mil e onze reais)
             Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Ibaiti
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Câmara Municipal de Ibaiti
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI
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IBAITI A RAINHA DAS COLINAS
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RATIFICO a presente Dispensa de Licitação em favor da empresa THIAGO FERREIRA MATTIOLLI CNPJ:
32.395.470/000198, pelo valor de R$ 6.011,00 (Seis mil e onze reais), nos termos do artigo 75, inciso II, da
Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Publique-se
  
Ibaiti, 11 de dezembro de 2024.
ANDRÉ ZANINETI DE MATOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI DIÁRIO OFICIAL
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