DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SNWC.27JC.VP10.RB7U.0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Fiscalização Municipal 1 PROCESSO Nº: 290651/17 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IBAITI INTERESSADO: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, ROBERTO REGAZZO DESPACHO Nº 375/18 Em cumprimento à Instrução de Serviço nº 73/2014 do Relator deste Processo, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, encaminhem-se os autos à Diretoria de Protocolo para as seguintes providências: 1. Proceder à INTIMAÇÃO das partes abaixo nominadas, e, caso exista, do Procurador constituído, mediante disponibilização deste Despacho por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao Tribunal as razões de contraditório quanto ao contido na Instrução nº 133/18 (peça processual nº 33), da Coordenadoria de Fiscalização Municipal, conforme artigos 380-A, 386 e 389, do Regimento Interno: Responsáveis para intimação: ? ROBERTO REGAZZO ? CPF 394.058.509-20 ? ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO ? CPF 023.244.229-05 2. Deve-se alertar que a não apresentação do contraditório poderá resultar na adoção de medidas previstas na Lei Complementar nº 113/2005, no Regimento Interno e nos demais atos normativos deste Tribunal. COFIM, 26 de janeiro de 2018. ACIR JOSÉ HONÓRIO BUENO Coordenador em substituição 1 Matrícula 51.087-4 Ato emitido por CAROLINE PATRICIA LAGO - Analista de Controle - Matrícula nº 51.646-5 1 Em substituição ao Coordenador da Unidade, Ednilson da Silva Mota, Matrícula 51239-7, conforme Portaria nº 705/17, publicada no DETC nº 1709 de 06 de novembro de 2017.