1 Ata da 7ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada dia 24 de março de 2025, contando com a presença de 07 (sete) vereadores, a saber: André Zanineti de Matos ? Presidente ? Ausência Justificada; Cesar Augusto de Melo ? 1º Secretário, Jose Roberto Altvater - 1º Vice ? Presidente? Ausência Justificada, Marcia Andreia Pereira Lemes ? 2ª Vice Presidente, Carlos Eduardo Pereira - 2º Secretário, Marli do Carmo Silva Vigilato ? Vereadora, Vera Lúcia Siqueira dos Santos ? Vereadora, Tadeu de Jesus Salomão ? Vereador e Tânia Pereira da Silva Constantino - Vereadora. Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente interino CESAR AUGUSTO DE MELLO , abriu os Trabalhos Legislativos desta 7ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel, onde todos ouviram com muita atenção, comprovando-se muita fé e respeito. Aprovação da ata da 6ª Sessão ordinária realizada em data de 17 março de 2025 aprovada por unanimidade. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS : - Revisa da FAEP ? Boletim Informativo ? Folders de cursos diversos. ENTRADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 DE 17 DE MARÇO DE 2025, oriundo do PODER LEGISLATIVO, de Súmula: Estabelece normas internas para o Regime de Adiantamento, com base nos termos dos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4320/64.RESOLUÇÃO N° 002, DE 21 DE MARÇO DE 2025 , oriundo do Poder Legislativo, de Súmula: Dispõe sobre a política de uso e convivência para as redes sociais da Câmara Municipal de Ibaiti. INDICAÇÃO DE Nº 124 de 21/03/2025 de autoria das Vereadoras Tânia Pereira da Silva Constantino, Marli do Carmo Silva Vigilato, Marcia Andreia Pereira Lemes e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: As Vereadoras subscreventes, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito uma pista de ciclismo na Avenida do DER nos dois sentidos. INDICAÇÃO DE Nº 125 de 21/03/2025 de autoria dos Vereadores Tânia Pereira da Silva Constantino, Marli do Carmo Silva Vigilato, Marcia Andreia Pereira Lemes, Vera Lúcia Siqueira dos Santos e Cesar Augusto de Mello: Os Vereadores subscreventes, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito estudo da viabilidade de instalação de uma lombada e sinalização ou uma rotatória no viaduto que dá acesso a Vila Santo Antônio. INDICAÇÃO DE Nº 126 de 21/03/2025 de autoria das Vereadoras Tânia Pereira da Silva Constantino, Marli do Carmo Silva Vigilato, Marcia Andreia Pereira Lemes e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: As Vereadoras subscreventes, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito a reativação do banco de sangue do Hospital. INDICAÇÃO DE Nº 127 de 21/03/2025 de autoria das Vereadoras Tânia Pereira da Silva Constantino, Marli do Carmo Silva Vigilato, Marcia Andreia Pereira Lemes e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: As Vereadoras subscreventes, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito o estudo da viabilidade da criação da Guarda Municipal em Ibaiti. INDICAÇÃO DE Nº 128 de 21/03/2025 de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito o calçamento das Ruas Domingos Ferreira dos Santos, Aristides de Lima, Leônidas Pinto, descendo a Rua Antônio Cenra e Pedro Fernando no Distrito do Vassoural. INDICAÇÃO DE Nº 129 de 21/03/2025 de autoria das Vereadoras Tânia Pereira da Silva Constantino, Marli do Carmo Silva Vigilato, Marcia Andreia Pereira Lemes e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: As Vereadoras subscreventes, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito o estudo da viabilidade da disponibilização de 2 (dois) profissionais médicos para atendimento no hospital 24 horas. INDICAÇÃO DE Nº 130 de 21/03/2025 de autoria das Vereadoras Tânia Pereira da Silva Constantino, Marli do Carmo Silva Vigilato, Marcia Andreia Pereira Lemes e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: As Vereadoras subscreventes, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito o estudo da viabilidade da disponibilização de 1 (um) profissional médico (obstetrícia) para atendimento no hospital. INDICAÇÃO DE Nº 131 de 21/03/2025 de autoria do Vereador Cesár Augusto de Mello: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito melhorias na sinalização tanto das placas como nas faixas de pedestres próximo as Escolas Municipais. INDICAÇÃO DE Nº 132 de 21/03/2025 de autoria do Vereador César Augusto de Mello: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação 2 regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito operação tapa buraco na rua Maria José Matozinho, próximo ao número 323. Palavra Livre: Com a palavra livre a Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino disse: Boa noite nobres vereadores e aqueles que nos acompanham pelo youtube. Fez um esclarecimento quanto a parte de limpeza, quando assumi como vereadora meu primeiro pedido ao Prefeito foi atender a Cooperativa de Reciclagem pelo acumulo de lixo que tinha lá. Quero esclarecer a população que fiz uma postagem do meu trabalho e tiveram alguns questionamentos em relação a limpeza. Quero esclarecer que lá pegou fogo ano passado, a Cooperativa ficou sem luz de outubro até janeiro, aí que foram fazer a ligação de luz para eles, a esteira não estava funcionando, daí que concertaram a esteira, a parte do lixo que pegou fogo em não podiam mexer, não podiam separar, onde se tornou um resíduo que não podia ser levado para qualquer lugar, assim com o decorrer do tempo foram organizando as maquinas quanto os caminhões para que eles pudessem fazer o trabalho. Então nesse momento está sendo feito a limpeza, já começaram, esta semana termina, conclui o que eles tem que tirar de resíduos de lá, para a Cooperativa continuar funcionando, já estava funcionando do jeito que estava, mais é para que eles pudessem ter uma viabilidade melhor de trabalho. E também fazer um apelo à população, a Cooperativa pelo lixo reciclável tanto de Jaboti, Japira e de Ibaiti, e a população não separa mais, não faz a separação adequada para o recolhimento. Vou pedir para a Cooperativa passar para a gente todas as datas e horários que eles passam para recolhimento dias da semana, quais são os bairros, para que a população também compreenda a necessidade dessa separação do lixo para que seja recolhido e a Cooperativa possa estar viabilizando. Informar também que além disso a Cooperativa faz parte do Programa da Itaipu, esse ano a Patrícia já escreveu eles no projeto de planejamento, e tem uma verba que vai vir para melhorar o trabalho da Cooperativa. Além do trabalho da Cooperativa, pedir também a população, eu tive semana passada acompanhando a limpeza de alguns bairros da Mãe Rainha, que eu tinha pedido um espaço lá para as crianças brincarem, e acompanhando eles a fazerem a limpeza estava conversando com as rapazes que trabalham no caminhão que fazem a coleta dos entulhos, o que eles reclamaram é assim, que quando eles terminam de fazer aquele lugar, hora que eles voltam está tudo sujo de novo, tinha uma denúncia do João Edmundo de Carvalho, tem uma senhora que o caminhão passa de manhã e coleta tudo aquele entulho que tem na frente da casa, quando chega a tarde ela já começa a depositar mais entulho naquele espaço, e a gente sabe que o caminhão, primeiro ele faz um bairro e depois faz outro, para depois voltar daquele bairro novamente, então assim a população também tem que colaborar. Com esse recolhimento de entulho, se não houver colaboração a gente não consegue, manter nada limpo, então que a comunidade também colabore com o pessoal que está recolhendo. Quero dar parabéns para os funcionários do almoxarifado, para o Caíque que está desempenhando o trabalho dele, mesmo a gente fazendo o trabalho da gente as pessoas tem que ver que a gente está disposto a fazer. O pessoal está fazendo um trabalho bem feito e a população vai ter que começar também a colaborar a partir de agora. Volta a falar sobre a questão de multa, o município tem lei mesmo e só a gente começar a organizar para ir atrás, porque tem lotes particulares que também estão sendo limpos, daí então já dá para começar a mexer com essa Lei que já existe. Obrigada. Com a cessão da palavra livre o Vereador Carlos Eduardo Pereira disse: Está sendo feito algum trabalho nas escolas com a Secretária de Educação, a gente poderia bolar algum trabalho com a Denise para ela trabalhar com as crianças o que você acha. Com a palavra livre a Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino disse: Na educação nós temos, nas aulas de ciências a gente já tem esse trabalho de reciclagem com as crianças, como também da dengue, esse trabalho de reciclagem nas escolas. O que dá para a gente estar reforçando esse trabalho e também fazer uma campanha com a população com os agentes de saúde, sei que os agentes de endemias já andam de casa em casa fazendo a conscientização da dengue, mais a gente precisa de conscientização maior. Com a cessão da palavra livre o Vereador Cesar Augusto de Mello disse: Eu vou no seguinte pensamento também na confecção de banners, panfletos para que os alunos levem para casa, que através dessa conscientização pedagógica com os alunos que conseguimos atingir os pais, que fazem e estão deixando de fazer esta separação e voltem a fazer. E parabéns por esse trabalho junto a Cooperativa lá, eu ouvi muitas boas indicações quanto a esse trabalho que foi feito, parabéns vereadora. Com a palavra livre a Vereador Vera Lúcia Siqueira disse: Boa noite a todos os vereadores os ouvintes e funcionários da Câmara, Andre, primeiramente quero agradecer o prefeito Beto e o Diretor Presidente do Paraná Sanepar por ter nos recebido em Londrina na ultima quinta feira, onde entreguei um ofício, pedindo caixa d?água que para o nosso município, São João do Paraíso. E queria falar para o povo o que vem acontecendo em nossa cidade sobre roubos de fios, são instaladas lâmpadas na pista da saúde, os ladrões vem e roubam, no cemitério mesma coisa, agora os fios de internet, aqui dizer para os vereadores para a gente conscientiza, fazer um trabalho, talvez pedindo para a policia monitorar mais de perto as causas porque são muita violência muita droga nesse meio, precisa ver quem são os compradores dessas peças que são roubadas, para diminuir esse ato de violência em nossa cidade, esses roubos estão ocorrendo em pleno dia, não existi um medo um 3 nada, hoje mesmo fizermos uma indicação para criação de uma guarda municipal e também com ajuda de câmeras de segurança para a gente aumentar a segurança de nossa cidade, são estas minhas palavras presidente. Com a cessão da palavra livre o Vereador Cesar Augusto de Mello disse: vereadora em nome de todos os vereadores aqui estamos fazendo ofícios tanto para a policia civil, quanto para a policia militar, solicitando para a policia civil uma investigação de quem são os receptores dessa mercadoria, que estão sendo retirar e roubadas a luz do dia, tem vários vídeos circulando, acho importante que tenha uma atuação maior em relação a isso. E também a polícia militar, pedindo para que seja feito ronda extensivas tanto de dia, e principalmente a noite, porque esses bandidos estão agindo ai a torto e direto, sem que nada aconteça, sem nenhuma punição. Ordem do dia: Moção de Apoio nº 001 de 14 de março de 2025, de autoria da Vereadora Marli do Carmo da Silva Vigilato ao PDL 3/2025: susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 114 de 14/03/2025 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Pereira: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito o estudo de viabilidade para que se faça doação de terreno para a criação da Associação dos Taxistas de Ibaiti. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 115 de 14/03/2025 de autoria do Vereador José Roberto Altvater: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito em parceria com a Sanepar de nossa cidade, a construção de uma caixa de água para o bairro da Paulistinha. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 116 de 14/03/2025 de autoria dos Vereadores José Roberto Altvater e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores subscreventes, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito em parceria com a Sanepar de nossa cidade, a construção de uma caixa de água para o bairro do São João do Paraíso, Vila Guay. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 117 de 14/03/2025 de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino: A Vereadora subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito uma campanha de conscientização para prevenção de invasão de escorpiões nas residências e diminuição da proliferação. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 118 de 14/03/2025 d e autoria das Vereadoras Vera Lúcia Siqueira dos Santos e Tânia Pereira da Silva Constantino: As Vereadoras subscreventes, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito melhoria na sinalização da rua João Alfredo Costa e na rua Alcebíades Rodrigues de Melo, que fazem esquina próxima ao posto da Cohapar. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 119 de 14/03/2025 de autoria das Vereadoras Vera Lúcia Siqueira dos Santos e Tânia Pereira da Silva Constantino: As Vereadoras subscreventes, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que se arrume a lombada próximo ao Posto da Cohapar, na Rua João Alfredo Costa, pois a mesma se encontra muito alta e veem danificando os veículos. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 120 de 14/03/2025 de autoria do Vereador César Augusto de Mello: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que se coloque placa de conscientização "não jogue lixo nesse local". Sujeito a multa no Espaço esportivo atrás do posto de saúde do Paineiras. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 121 de 14/03/2025 de autoria do Vereador César Augusto de Mello: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que se faça uma reforma das lombadas já existes e implantação de mais uma lombada na Rua São José (rua principal) do Distrito da Amorinha. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 122 de 13/03/2025 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente para que seja feito um estudo de possibilidade da retomada do programa de regularização fundiária (casinhas do bairro 25). Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 123 de 13/03/2025 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do 4 departamento competente para que seja feito uma lombada na rua José Fernandes de Carvalho, ao lado do mercadinho, bem como as placas de sinalização. Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente-interino Cesar Augusto de Mello agradeceu a presença de todos e convocou para a próxima sessão ordinária que acontecerá em data de 31 de março de 2025, sendo que, eu Simone Aparecida Fernandes Schuenck, lavrei a presente ata que após ser lida, foi votada, aprovada e assinada pelos Vereadores. André Zanineti de Matos Presidente Cesar Augusto de Melo 1º Secretário Jose Roberto Altvater 1º Vice - Presidente Marcia Andreia Pereira Lemes 2ª Vice-presidente Carlos Eduardo Pereira 2º Secretário Marli do Carmo Silva Vigilato Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos Vereadora Tadeu de Jesus Salomão Vereador Tânia Pereira da Silva Constantino Vereadora