LEI Nº 1049, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria 
Municipal de Esportes, Cultura e Lazer ? SECE a 
Concessão de Uso de Espaços Públicos para fins 
publicitários, nos campos de futebol, quadras e 
ginásios poliesportivos. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Esporte, 
Cultura e Lazer ? SECE, a conceder a exploração comercial de espaços públicos, para fins 
publicitários, em Campos de Futebol, Quadras Sintéticas e Ginásios Poliesportivos, entre 
outras praças esportivas e culturais, no âmbito do Município de Ibaiti, Estado do Paraná. 
Art. 2º As explorações comerciais deverão ser precedidas de análise técnica, bem como 
deverão atender o disposto na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) e suas posteriores 
alterações. 
Art. 3º A publicidade poderá ser feita através de placas, painéis, faixas, plotagem direta 
sobre a superfície, com as letras adesivadas, por meio de plotagem de impressão digital ou 
adesivo monomérico sobre lona vinilica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas 
das áreas delimitadas e telas de proteção, colocação de placas móveis, ou ainda por meio de 
placares eletrônicos, desde que previamente autorizado, de forma que o espaço publicitário 
seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva e/ou cultural no local, 
nem comprometendo a visão do público. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá nomear uma Comissão Especial para 
detalhamento e avaliação dos espaços disponíveis, definindo o objeto, o preço mínimo de 
locação e a vigência de cada locação. 
Art. 4º O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários, será depositado em 
conta específica da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer ? SECE., e será aplicado 
no custeio da manutenção dos campos de futebol, quadras sintéticas, ginásio poliesportivos, 
entre outras praças esportivas e/ou culturais. 
Art. 5º Os custos com a exploração dos espaços publicitários dos campos de futebol, quadras 
sintéticas, ginásios poliesportivos, praças esportivas e/ou culturais serão suportados pelo 
próprio contratado, na forma estabelecida no termo a ser firmado.

Art. 6º Fica vedada toda e qualquer publicidade que tenha caráter político ou partidário ou 
que não possua conotação comercial, quando da utilização dos espaços alienados pela 
presente Lei. 
Art. 7º Após cedido o espaço ao contratado, não serão permitidas sublocações ou 
transferências do espaço locado a terceiros ou patrocinadores. 
Art. 8º O Município deverá apresentar previamente a disponibilização dos espaços, planta 
de localização das áreas onde as publicidades serão instaladas, estabelecendo o número 
máximo disponível a cada modalidade de exploração de propaganda. 
Art. 9º O Município deverá fiscalizar o cumprimento das condições pactuadas com os 
contratados, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das 
propagandas. 
Art. 10. O Executivo Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos e ou indenizações 
que eventualmente venham a ocorrer na propaganda permitida, sendo dever do contratado 
efetuar reparos ou correções, quando estes se fizerem necessários. 
Parágrafo único. O Executivo também não se responsabiliza por quaisquer danos 
provocados a terceiros, decorrentes de atos da Contratada, de seus representantes, 
empregados, prepostos ou de seus equipamentos. 
Art. 11 Caberá à Contratada, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da 
permissão de que trata a presente Lei. 
Art. 12 O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata 
cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada das 
placas e outros materiais publicitários afixados nos campos de futebol, quadras sintéticas, 
ginásios poliesportivos, praças esportivas e/ou culturais explorados, respondendo, 
integralmente, por eventuais prejuízos causados por terceiros. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatorze dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (14.9.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021

ANEXO I 
LEI Nº 1049, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICOS PARA PUBLICIDADES  
EM LOCAIS ESPORTIVOS 
 
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Publicidades em Ginásios 
Poliesportivos, Campos de Futebol, Quadras Sintéticas e outras praças esportivas e/ou 
culturais do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, por meio da SECE-Secretaria Municipal de 
Esportes, Cultura e Lazer de Ibaiti/PR., Rua Antônio de Moura Bueno, s/nº, Praça Júlio Farah, 
centro, Ibaiti/PR., doravante nominada de 	CONTRATADA e 
_________________________________________________________, CNPJ 
n?_________________________, Rua ________________________________, nº, Bairro,  
representada por _____________________________________, RG nº _________________ 
e CPF nº ___________________________Fone celular: (43) ____________________ da 
cidade de Ibaiti/PR., doravante nominada de CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o 
presente Contrato de Cessão de Espaços para Publicidades em locais esportivos no 
município de Ibaiti/PR., que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:  
 
DO OBJETO DO CONTRATO 
 
Cláusula 1ª O objeto do presente instrumento é a publicidade comercial nas dependências 
do GINÁSIO DE ESPORTES/ESTÁDIO MUNICIPAL/QUADRA SINTÉTICA/PRAÇAS ESPORTIVAS 
e/ou CULTURAIS __________________ pelo CONTRATADO, conforme disposto na Lei nº 
__________ de ____________. 
 
Cláusula 2ª O prazo de cessão de publicidade será de 12 (doze) meses, iniciando-se em 
___/___/______, momento da assinatura do presente contrato com término em 
___/____/______, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou 
mesmo extrajudicial, no entanto, o contrato de cessão poderá ser prorrogado mediante 
termo aditivo, havendo interesse de ambas as partes. 
 
Cláusula 3ª O espaço que será de uso da CONTRATANTE será de 2,5m por 1,5m - no piso da 
quadra do Ginásio de Esporte Antônio dos Santos - Petezão OU Parede lateral direita ? lote 
3 do Ginásio de Esporte Zeferino de Araújo Bueno OU espaço lateral baixo dentro do espaço 
de limite de arquibancada no Ginásio de Esporte Antônio dos Santos - Petezão OU parede 
central ? lote 5 do Estádio Municipal Jorge Banuth. 
 
Cláusula 4ª O contrato será firmado em caráter exclusivo, intuitu personae, sendo vedada 
sua sub-rogação, sublocação ou transferência em todo ou em parte.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
 
Cláusula 5ª A publicidade deverá ser feita através de placas, painel, faixa, plotagem direta 
sobre a superfície, com as letras adesivadas por meio de plotagem de impressão digital ou 
adesivo monomérico sobre lona vinilica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas 
das áreas delimitadas, colocação de placas móveis ou pintura no chão ou ainda por meio de 
placares eletrônicos, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não 
prejudicando a prática esportiva no local, nem comprometendo a visão do público. 
 
Cláusula 6ª Os custos com a exploração dos espaços publicitários dos campos de futebol, 
estádios, quadras e ginásios poliesportivos serão suportados e por responsabilidade do 
CONTRATANTE. 
 
Cláusula 7ª Fica vedada toda e qualquer publicidade que não possua conotação comercial, 
principalmente a de cunho político ou partidário quando da utilização dos espaços alienados 
pelo presente instrumento contratual. 
 
Parágrafo único. A CONTRATANTE não poderá divulgar, sobretudo, propaganda de motéis e 
similares, drogas ilícitas, boates e cigarros, nas dependências da Praça Esportiva. 
 
Clausula 8ª O CONTRATADO não se responsabiliza por quaisquer danos e ou indenizações 
que eventualmente venham a ocorrer por acidentes naturais e/ou atos de vandalismo 
decorrentes de atos não pertinentes à Administração Pública.  
 
Clausula 9ª Fica ao CONTRATANTE, a responsabilidade em zelar pela conservação e limpeza 
do espaço a si delimitado. 
 
DO PAGAMENTO 
 
Cláusula 10ª O valor dos espaços publicitários varia de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) à vista ou 
dividido em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 200,00 (Duzentos Reais) da maior cota de 
metragem e de R$ 700,00 (Setecentos Reais) para a conta de metragem menor dos espaços 
ofertados; 
          
Cláusula 11ª O valor que será pago à vista ou parcelado terá o vencimento até o dia 10 (dez) 
do mês subsequente ao vencido, mediante o pagamento da DAM-Documento de 
Arrecadação Municipal ? Taxa de Cessão de Publicidade em Instituições Esportivas. 
 
§ 1º Em caso de mora no pagamento do valor ajustado, será aplicada a multa de 5% (cinco 
por cento) sobre o valor e juros mensais de 1% (um por cento) do montante devido. 
 
§ 2º Fica estipulada a rescisão automática deste contrato, em caso de não pagamento de 2 
(duas) parcelas, consecutivas ou não, sem prejuízo das outras penalidades previstas.

DA RESCISÃO 
 
Cláusula 12ª O presente contrato será rescindido a qualquer tempo caso haja comum 
acordo entre as partes. 
 
Cláusula 13ª Até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo da exploração, 
estabelecida na Cláusula 10ª, deverá o contratado retirar todas as placas e outros materiais 
publicitários afixados no interior da área esportiva explorada. 
 
Cláusula 14ª Em caso de descumprimento do disposto na Cláusula 11ª do presente artigo, a 
Administração Pública adotará as providencias cabíveis para a retirada da publicação, 
ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa ou 
profissional responsável. 
 
Cláusula 15ª O desatendimento do disposto na Lei nº _________ e no termo contratual 
implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a 
promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados nos campos de 
futebol, estádios, quadras e ginásios poliesportivos explorados, respondendo integralmente 
por eventuais prejuízos causados a terceiros. 
 
DO FORO 
 
Cláusula 16ª Fixam as partes como foro competente para discutir quaisquer ações relativas 
ao presente contrato, rescisão, execução por quaisquer outras ações judiciais, por mais 
vantajoso que seja a Comarca da cidade de Ibaiti/PR. 
 
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de 
igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. 
 
                                                          
Ibaiti, ____ de ________________ de 2021. 
 
        
        
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratante) 
 
(Nome e assinatura do Contratado) 
 
 
 
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)  
 
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

ANEXO II 
LOCAIS DISPONÍVEIS PARA CESSÃO 
 
1. Estádio Jorge Banuth

2. Ginásio de Esportes ? Zeferino de Araújo Bueno

3. Ginásio de Esportes Petezão