LEI Nº 1299, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. 
(Oriunda do Poder Legislativo ? 19ª Legislatura) 
 
Dispõe sobre o reforço de Crédito Adicional Especial 
por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no 
Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o 
exercício de 2025.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte:  
 
LEI  
 
Art. 1º Fica reforçado em R$ 1.300,00 (Mil e Trezentos Reais) um Crédito Adicional Especial no 
Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2025, na seguinte dotação 
orçamentária:   
 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL  
002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL  
01.031.0001.2002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL  
3.3.90.46.00.00 ? AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO                                                                           R$ 1.300,00  
Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro  
(Descentralizados)  
 
Art. 2º Servirá de recurso para o reforço do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, 
conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação 
parcial no importe de R$ 1.300,00 (Mil e Trezentos Reais) da seguinte dotação orçamentária: 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL  
002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL  
01.031.0001.2002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL  
3.3.90.37.00.00 ? LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA                                                               R$ 1.300,00  
Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro  
(Descentralizados)  
 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11.12.2025).  
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL