LEI Nº 1249, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 1182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE LOA ? LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E SEUS ANEXOS, ATRAVÉS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DAS ATIVIDADES DE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL DOS VEREADORES ANDRÉ ZANINETI DE MATOS E CESAR AUGUSTO DE MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei nº. 1182, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre LOA ? Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2024, e seus anexos, a criar no Anexo da referida Lei, o PROJETO de EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR ANDRE ZANINETI DE MATOS ? CONSTRUÇÃO DE UM PATIO RECREAÇÃO NA ESCOLA CLOVETE FADEL DE M. BUENO, com seu respectivo valor anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); criar a ATIVIDADE de EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR ANDRE ZANINETI DE MATOS ? REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA LEONIDAS FERREIRA DE MELO, com seu respectivo valor anual de R$ 10.158,00 (dez mil, cento e cinquenta e oito reais); criar a EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR CESAR AUGUSTO DE MELO ? REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO I E QUADRA ESPORTIVA, com seu respectivo valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme descrito abaixo: Unidade: 006 ? CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS Órgão: 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 006 ? CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS Projeto: 12.361.0010.1132 ? EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR ANDRE Z. DE MATOS - CONSTRUÇÃO DE UM PATIO RECREAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL CLOVETE FADEL M. BUENO 4.0.00.00.00.00 ? DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 ? INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES 09520 103 ? Recursos Ordinários (Livres)................................................................R$ 50.000,00 TOTAL..............................................................................................................................R$ 50.000,00 Órgão: 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atividade: 12.361.0010.2150 ? EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR ANDRE Z. DE MATOS ? REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL LEONIDAS FERREIRA DE MELO 3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00.00 ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 09530 103 ? Recursos Ordinários (Livres)................................................................R$ 10.158,00 TOTAL...............................................................................................................................R$ 10.158,00 Órgão: 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 006 ? CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS Atividade: 12.361.0010.2151 ? EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR CESAR AUGUSTO DE MELLO - REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO D. PEDRO I E DA QUADRA ESPORTIVA 3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00.00 ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 09530 103 ? Recursos Ordinários (Livres)............................................................... R$ 30.000,00 TOTAL..............................................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação, das dotações orçamentarias abaixo especificada do Orçamento Geral do Município de Ibaiti, conforme abaixo descrito: Órgão: 07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Unidade: 002 ? MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER Projeto: 27.813.0014.1122 ? EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VER. ANDRE Z. DE MATOS ? CONSTRUÇÃO DE UM PATIO DE RECREAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL CLOVETE FADEL M. BUENO 4.0.00.00.00.00 ? DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 ? INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES 06960 000 - Recursos Ordinários (Livres).................................................................R$ 50.000,00 TOTAL..............................................................................................................................R$ 50.000,00 Órgão: 07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Unidade: 002 ? MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER Projeto: 27.812.0014.1121 ? EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VER. ANDRE Z. DE MATOS ? REFORMA DA QUADRA ESPORTES DA ESCOLA LEÔNIDAS F. DE MELO 3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00.00 ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 06720 000 ? Recursos Ordinários (Livres)............................................................... R$ 5.158,00 4.0.00.00.00.00 ? DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 ? INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES 06730 000 - Recursos Ordinários (Livres)..................................................................R$ 5.000,00 TOTAL..............................................................................................................................R$ 10.158,00 Órgão: 07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Unidade: 002 ? MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER Projeto: 27.812.0014.1123 ? EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR CESAR AUGUSTO DE MELLO ? REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO D. PEDRO I E DA QUADRA ESPORTIVA 4.0.00.00.00.00 ? DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 ? INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES 06740 000 - Recursos Ordinários (Livres).................................................................R$ 30.000,00 TOTAL..............................................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (21.11.2024). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal