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Ata da 12ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada dia 05 de maio de 2025, contando 
com a presença de 09 (nove) vereadores, a saber: André Zanineti de Matos ? Presidente; 
Cesar Augusto de Melo ? 1º Secretário, Jose Roberto Altvater - 1º Vice ? Presidente, Marcia 
Andreia Pereira Lemes ? 2ª  Vice Presidente, Carlos Eduardo Pereira - 2º Secretário, Marli do 
Carmo Silva Vigilato ? Vereadora, Vera Lúcia Siqueira dos Santos ? Vereadora, Tadeu de Jesus 
Salomão ? Vereador e Tânia Pereira da Silva Constantino ? Vereadora. Havendo Quórum 
Regimental, o Senhor Presidente ANDRE ZANINETI DE MATOS , abriu os Trabalhos 
Legislativos desta 12ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura 
de um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel, onde todos ouviram com muita atenção, 
comprovando-se muita fé e respeito. Aprovação das atas da 11ª Sessão Ordinária realizada 
em data de 28 de abril de 2025. Ata da 6ª Sessão Extraordinária realizada em data de 29 
de abril de 2025 e Ata de Votação Nominal da 6ª Sessão Extraordinária realizada em data 
de 29 de abril de 2025. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCI AS RECEBIDAS: - Revista da 
FAEP ? Boletim Informativo. - Folders de cursos diversos. ENTRADA DOS SEGUINTES 
DOCUMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: ANTEPROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 008 DE 05 DE MAIO DE 2025, oriundo do Poder Executivo Municipal 
de súmula: Estabelece que os Professores do Quadro Próprio do Magistério do Município de 
Ibaiti poderão realizar a hora atividade home office para planejamento de atividades, preparação 
de materiais, participação de reuniões e formações online. ENTRADA DOS SE GUINTES 
DOCUMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
005, DE 28 DE ABRIL DE 2025, De autoria das Vereadoras Tânia Pereira da Silva 
Constantino e Marli do Carmo da Silva Vigilato, de súmula: Dispõe sobre as diretrizes para 
permitir o aleitamento materno no âmbito das instituições de Ensino Infantil, no Município de 
Ibaiti, Estado do Paraná. INDICAÇÃO DE Nº 198 de 30/04/2025 de autoria do Vereador Carlos 
Eduardo Pereira: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as 
providências administrativas junto ao Departamento competente para que se faça a reforma do 
prédio do Posto da Mulher e da Academia de Saúde Terezinha Gonçalves, como também fazer 
a limpeza e melhorar a segurança com instalação de câmeras de monitoramento. INDICAÇÃO 
DE Nº 199 de 05/05/2025 de autoria da Vereadora Márcia Andreia Pereira Lemes: A 
Vereadora subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as providências 
administrativas junto ao Departamento competente para que seja disponibilizado um telefone 
celular para o Conselho Tutelar. INDICAÇÃO DE Nº 200 de 05/05/2025 de autoria do Vereador 
André Zanineti de Matos: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas 
as providências administrativas junto ao Departamento competente para que se feito a limpeza 
do bueiro/esgoto que se encontra entupido na Rua Áureo de Moura Pinheiro. INDICAÇÃO DE 
Nº 201 de 05/05/2025 de autoria do Vereador Cesar Aug usto de Mello: O Vereador 
subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as providências administrativas junto 
ao Departamento competente para que se feito a reforma dos brinquedos e do banheiro do 
parquinho das crianças ao lado do Ginásio de Esporte Petezão. INDICAÇÃO DE Nº 202 de 
05/05/2025 de autoria do Vereador José Roberto Altvater: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências junto do Setor competente para a construção de um 
centro de Educação infantil no Bairro do DER. INDICAÇÃO DE Nº 203 de 05/05/2025 de autoria 
da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino: A Vereadora que esta subscreve, requer 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que sejam 
realizadas melhorias no ponto de ônibus existente na Praça Júlio Farah. INDICAÇÃO DE Nº 204 
de 05/05/2025 de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino: A Vereadora que 
esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto a Secretaria Municipal 
de Educação, a fim de que sejam promovidas palestras nas Escolas Municipais sobre o tema 
violência doméstica e a Lei Maria da Penha. INDICAÇÃO DE Nº 205 de 05/05/2025 de autoria 
da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino: A Vereadora que esta subscreve, requer 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como

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indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que seja 
concedido adicional de insalubridade às serventes escolares. COM A PALAVRA LIVRE A 
VEREADORA TÂNIA PEREIRA DA SILVA CONSTANTINO, DISSE : Boa noite a todos os 
nobres Vereadores, Dra. Cristiane, Simone, Andre. Esta semana é um a semana de 
comemoração dos dia das Mães, então gostaria de ler uma mensagem, domingo dia 11 de maio 
é dia das mães. ?Uma simples mulher existe que pela imensidão do seu amor tem um pouco de 
Deus, e pela constância de sua dedicação tem um pouco de anjo; que sendo moça, pensa como 
uma anciã, sendo velha, age com todas as forças da juventude. quando ignorante melhor que 
qualquer sábio desvenda os segredos da natureza, e quando sábia assume a simplicidade das 
crianças. Pobre, sabe enriquecer-se com a felicidade dos que ama e, rica, empobrecer-se para 
que seu coração não sangre ferido pelos ingratos. Forte, entretanto, estremece ao choro de uma 
criancinha, e fraca, não se altera com a bravura dos leões. Viva, não sabemos lhe dar o valor 
porque à sua sombra todas as dores se apagam. Ao partir, tudo o que somos e tudo que temos 
daríamos para vê-la de novo, e receber um aperto de seus braços uma palavra de seus lábios. 
Que nesse dia das mães todas possam recebem o carinho de seus filhos, nós sabemos que tem 
mães, avós que são mães de seus netos, mãe de coração, que o amor dedicado seja abençoado 
por Deus?. Entrando na Ordem do Dia: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO: REQUERIMENTO Nº 004, de 28/04/2025 de autoria dos Vereadores 
André Zanineti de Matos e Carlos Eduardo Pereira: Os Vereadores que este subscrevem, 
nos termos do artigo 97, §3º, inc VI, do Regimento Interno, requerem informação sobre as razões 
do Município não ter apresentado resposta ao 
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, do Ministério Público do 
Estado do Paraná, referente ao Plano Regional de Ação 2024-2026, relativo às  estradas rurais, 
bem como a indicação das providências que serão tomadas sobre a matéria, no prazo de 15 
(quinze) dias, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal. Aprovada por unanimidade. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES: INDICAÇÃO DE Nº 169 de 23/04/2025 
de autoria do Vereador Cesar Augusto de Mello: O Vereador subscrevente, requer que após 
a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, 
para que sejam tomadas as providências administrativas junto ao Departamento competente 
para que se faça a pavimentação de pedra irregular na Rua São Miguel na Vila Santo Antônio. 
Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 170 de 23/04/2025 de autoria do Vereador 
Cesar Augusto de Mello: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas 
as providências administrativas junto ao Departamento competente para que se faça o 
patrolamento e cascalhamento descendo a Rua Clemente Baun esquina com a Rua Laurentino 
de Oliveira no bairro Gralha Azul. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 171 de 
23/04/2025 de autoria dos Vereadores André Zanineti de Matos e Cesar Augusto de Mello: 
Os Vereadores subscreventes, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as providências 
administrativas junto ao Departamento competente para que se faça a colocação de lombada de 
2 (duas) na Rua Manoel de Moura Bueno uma próxima ao Mercado Vovô João e outra próxima 
ao WSom. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 172 de 23/04/2025 de autoria do 
Vereador Cesar Augusto de Mello: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que 
sejam tomadas as providências administrativas junto ao Departamento competente para que se 
faça a limpeza, patrolamento e cascalhamento da Rua Maria Belão . Aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 173 de 24/04/2025 de autoria do Vereador Andre Zanineti 
de Matos: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as 
providências administrativas junto ao Departamento competente para que o patrolamento da 
estrada que vai da AABB até o Schmidt. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 174 
de 24/04/2025 de autoria do Vereador Andre Zanineti de Matos: O Vereador subscrevente, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, para que sejam tomadas as providências administrativas junto ao Departamento 
competente para que o patrolamento e cascalhamento das estradas do Bairro São Roque do 
Bugil. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 175 de 24/04/2025 de autoria do 
Vereador Andre Zanineti de Matos: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que

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sejam tomadas as providências administrativas junto ao Departamento competente para que o 
patrolamento e cascalhamento das estradas do Bairro Água da Limeira até o bairro do Tomas. 
Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 176 de 24/04/2025 de autoria do Vereador 
Andre Zanineti de Matos: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas 
as providências administrativas junto ao Departamento competente para que se faça a limpeza 
do bueiro na Rua Paraná em frente a farmácia Natal. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO 
DE Nº 177 de 24/04/2025 de autoria do Vereador Andre Zanineti de Matos: O Vereador 
subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as providências administrativas junto 
ao Departamento competente para que se faça o patrolamento e cascalhamento do Bairro Amora 
Preta sentido sítio do Neno e Nerei. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 178 de 
24/04/2025 de autoria do Vereador Andre Zanineti de Matos: O Vereador subscrevente, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, para que sejam tomadas as providências administrativas junto ao Departamento 
competente para que se faça o patrolamento e cascalhamento das estradas do Planalto. 
Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 179 de 24/04/2025 de autoria do Vereador 
Andre Zanineti de Matos: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas 
as providências administrativas junto ao Departamento competente para que se faça a limpeza 
na Rua atrás do departamento do DER, onde pessoal usa para fazer caminhada, próximo aos 
loteamentos. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 180 de 24/04/2025 de autoria 
do Vereador Andre Zanineti de Matos: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que 
sejam tomadas as providências administrativas junto ao Departamento competente para que se 
faça o tapa buraco na Rua Bibiano Abílio Pedro descendo a delegacia. Aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 181 de 24/04/2025 de autoria do Vereador Andre Zanineti 
de Matos: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as 
providências administrativas junto ao Departamento competente para que se faça a limpeza e o 
calçamento em frente e ao redor do CEMEI Dona Francisquinha no Bairro Edmundo de Carvalho. 
Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 182 de 24/04/2025 de autoria do Vereador 
Carlos Eduardo Pereira: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas 
as providências administrativas junto ao Departamento competente para que se faça a limpeza 
da rede de esgoto que se encontra entupida localizado na esquina da Rua Abraão Faráh com a 
Rua José Constantino e arrumar o calçamento. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE 
Nº 183 de 24/04/2025 de autoria da Vereadora Márcia Andreia Pereira Lemes: A Vereadora 
subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as providências administrativas junto 
ao Departamento competente para que seja arrumado  e feito a pintura da cobertura, do piso, da 
grade e rede de proteção do Ginásio de Esporte Moacir Baby. Aprovada por unanimidade. 
INDICAÇÃO DE Nº 184 de 24/04/2025 de autoria da Vereadora Márcia Andreia Pereira 
Lemes: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as providências 
administrativas junto ao Departamento competente para que seja providenciado um bebedouro 
para a rodoviária. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 185 de 25/04/2025 de 
autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora subscrevente, requer que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, para que sejam tomadas as providências administrativas junto ao Departamento 
competente para que seja feito um estudo da possibilidade de volta a pagar a insalubridade as 
farmacêuticas e atentes da farmácia da secretária de saúde e  da Fundação. Aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 186 de 25/04/2025 de autoria da Vereadora Vera Lúcia 
Siqueira dos Santos: A Vereadora subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as 
providências administrativas junto ao Departamento competente para que volte a  vacinação na 
Unidade  de Saúde  da Cohapar, Bom Pastor, Vila Esperança e João Edmundo de Carvalho. 
Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 187 de 25/04/2025 de autoria do Vereador

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Carlos Eduardo Pereira: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas 
as providências administrativas junto ao Departamento competente para que se faça a limpeza 
da área verde desde o João Edmundo de Carvalho até a Cohapar. Aprovada por unanimidade. 
INDICAÇÃO DE Nº 188, de 28/04/2025 de Autoria da Vereadora: Tânia Pereira da Silva 
Constantino: A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito e  à Secretária Municipal de Saúde, como indicação, a tomada 
de medidas para o desenvolvimento de programa mensal e contínuo de acolhimento às mulheres 
durante a gravidez, o parto e o pós-parto para informação e preparo para o pré-natal, parto, 
aleitamento materno, cuidados com os recém nascidos, planejamento familiar, dentre outros 
assuntos. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE  Nº 189, de 28/04/2025 de Autoria 
dos Vereadores André Zanineti de Matos e Carlos Eduardo Pereira: Os Vereadores que esta 
subscrevem, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que 
viabilize a capacitação dos servidores públicos municipais responsáveis pela abertura, 
conservação e manutenção de estradas rurais, através de cursos, palestras, dentre outros meios. 
Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE  Nº 190, de 28/04/2025 de Autoria da Vereadora 
Marli do Carmo da Silva Vigilato: A vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que viabilize junto ao departamento 
competente que se faça o cercado em volta do poço de água do Bairro Santa Laura. Aprovada 
por unanimidade. INDICAÇÃO DE  Nº 191, de 28/04/2025 de Autoria da Vereadora Marli do 
Carmo da Silva Vigilato: A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a minuto em anexo de Projeto de Lei que visa 
promover o incentivo fiscal para o Esporte, no âmbito do Município de Ibaiti, às pessoas físicas 
e jurídicas que patrocinarem e desenvolverem projetos esportivos em nossa cidade. Aprovada 
por unanimidade INDICAÇÃO DE Nº 192 de 28/04/2025 de autoria do Vereador Cesar 
Augusto de Mello: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as 
providências administrativas junto ao Departamento competente para seja colocado uma 
academia ao ar livre no pátio do Posto Airton Ferreira de Mello na Cohapar. Aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 193 de 28/04/2025 de autoria do Vereador Cesar Augusto 
de Mello: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as providências 
administrativas junto ao Departamento competente para seja feito a limpeza e roçada das 
margens da rodovia Jose Santiago que dá acesso ao Distrito da Amorinha. Aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 194 de 28/04/2025 de autoria do Vereador Cesar Augusto 
de Mello: O Vereador subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as providências 
administrativas junto ao Departamento competente para seja feito roçada das margens da UBS 
Maria Zoráide Diniz de Mello no Distrito da Amorinha. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO 
DE Nº 195 de 28/04/2025 de autoria do Vereador Cesar Augusto de Mello: O Vereador 
subscrevente, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito como indicação, para que sejam tomadas as providências administrativas junto 
ao Departamento competente para seja estudo da viabilidade de mudança do local do ponto de 
ônibus para o meio da quadra do alto da Rua Ver. Pedro Bueno Sobrinho próximo a Mercearia 
Pérola. Aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE  Nº 196, de 28/04/2025 de Autoria da 
Vereadora Marli do Carmo da Silva Vigilato: A Vereadora que esta subscreve, nos termos do 
art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, o desenvolvimento de 
programa de concessão de cesta básica para os servidores públicos municipais ativos, que 
percebam como vencimentos valor correspondente a dois do menor vencimento da tabela de 
vencimentos do Município, e não possuam faltas ou atrasos injustificados. Aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 197 de 14/04/2025 de autoria do Vereador Carlos Eduardo 
Pereira: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo

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Senhor Prefeito como indicação, que viabilize junto da Sanepar a canalização (cano dreno) da 
água pluvial da caixa de água da Sanepar instalada na Casa da Criança. Aprovada por 
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente-Andre Zanineti de Matos 
agradeceu a presença de todos e convocou para a próxima sessão ordinária que acontecerá 
em data de 12 de maio de 2025, sendo que, eu Simone Aparecida Fernandes Schuenck, lavrei 
a presente ata que após ser lida, foi votada, aprovada e assinada pelos Vereadores.

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Certidão 
 
 
Ata da 12ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada dia 05 de maio de 2025, foi aprovada 
por unanimidade, na 13ª Sessão Ordinária realizada em data de 12 de maio de 2025, às 
18h00min, hora e local regimental.  
 
 
 
 
 
André Zanineti de Matos 
Presidente 
Cesar Augusto de Melo 
1º Secretário 
 
Jose Roberto Altvater 
1º Vice - Presidente 
Marcia Andreia Pereira Lemes 
2ª Vice-presidente 
 
Carlos Eduardo Pereira 
2º Secretário 
Marli do Carmo Silva Vigilato 
Vereadora 
 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos 
Vereadora 
Tadeu de Jesus Salomão 
Vereador 
 
 
Tânia Pereira da Silva Constantino 
Vereadora