CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE JUSTIFICATIVA ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Licitatório: Dispensa Nº. 10/2026 Processo Administrativo: nº 32/2026 Emenda: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, contemplando serviços de limpeza, conservação, reparos e pequenos consertos nas dependências internas e externas da Câmara Municipal de Ibaiti, mediante requisição da Administração, pelo período de 12 (doze) meses Base Legal: Artigo 75, incisos II da Lei nº 14.133/21e Resolução da Câmara nº 001/2023. Empresas: ALANA ASSESSORIA, COBRANÇAS, TRANSPORTES E SERV ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.555.208/0001-42. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em Ibaiti (PR), sita a Rua Ver. Jose de Moura Bueno, nº. 25, inscrita no CNPJ/MF nº. 77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. André Zanineti de Matos, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 769.669.419-72 e portador da Cédula de Identidade RG nº 4.975.465-5 SSP/PR, necessita da Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, contemplando serviços de limpeza, conservação, reparos e pequenos consertos nas dependências internas e externas da Câmara Municipal de Ibaiti, mediante requisição da Administração, pelo período de 12 (doze) meses. Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o ano corrente, conforme consta no processo, para realizar a presente contratação. O menor valor proposto do item no valor total de 39.990,00 (Trinta e Nove Mil, Novecentos e Noventa Reais)em favor da empresa ALANA ASSESSORIA, COBRANÇAS, TRANSPORTES E SERV ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no 44.555.208/0001-42, sediada na RUA 13 DE MAIO, 0 - CEP: 84900000 - BAIRRO: Cohapar CIDADE/UF: Ibaiti/PR. Quantitativo e especificações abaixo descritos: LOTE 1 Item Produto/Serviço Unidade Quantidade Preço Preço total 1 SERVIÇO DE LIMPEZA DE CAIXA DE ÁGUA SERV 4,00 246,90 987,60 2 SERVIÇOS DE TROCA E REPAROS DE LUMINÁRIAS, TOMADAS E INTERRUPTORES SERVIÇOS DE TROCA E REPAROS DE LUMINÁRIAS, TOMADAS E INTERRUPTORES. INCLUINDO TROCA DE PEQUENAS PEÇAS CASO NECESSÁRIO (INTERRUPTORES, TOMADAS, LUMINÁRIAS, ETC.). SERV 150,00 120,80 18.120,00 3 SERVIÇO DE LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DE RALOS, VASOS, CAIXAS DE GORDURAS E PIAS 1. Realizar a limpeza de caixa de água, desentupimentos de vasos, ralos, caixas de gorduras e pias, mantendo em bom funcionamento. 2. Perfazendo o apontamento dos itens com defeito e realizar a troca caso necessário. SERV 10,00 168,60 1.686,00 4 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DA TELA DE PROJEÇÃO TENSIONADA ELÉTRICA, INCLUINDO TROCA DE PEQUENAS PEÇAS CASO NECESSÁRIO. SERV 2,00 477,30 954,60 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS ITENS QUE COMPÕE A TELA:??tela medindo 5,20x3,40; suporte projetor, conversor rj 45 p/ hdmi, cabo utp cat 6 brindado, fio flexível 2,5mm, tomada fêmea, parafuso para fixação 10mm, RJ 45 machos, disjuntor 25 amperes monofásico.?? 5 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DAS 15 CAMÊRAS DE SEGURANÇA E 3 DVRS, INCLUINDO TROCA DE PEQUENAS PEÇAS CASO NECESSÁRIO. SERV 4,00 549,40 2.197,60 6 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO CÂMERA SPEED DOME e MESA CONTROLADORA. INCLUINDO PEQUENAS PEÇAS (FONTES, FIO, ETC), CASO NECESSÁRIO. SERV 10,00 208,60 2.086,00 7 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DE TODA A ILUMINAÇÃO CÊNICA. INCLUINDO TROCA DE PEQUENAS PEÇAS CASO NECESSÁRIO (FONTES, FIOS, PILHAS, ETC.). ITENS QUE COMPOE A ILUMINAÇÃO: 30 Refletor 100w RGB 12 leds com controle remoto integrado; 22 Suporte para refletor; Fio 4mm; Cabo pp 2,5mm; 1 Disjuntor 2x32; Contadora 32 amperes; Relé térmico; Relé fotocélula.?? SERV 30,00 126,90 3.807,00 8 SERVIÇO DE TROCA DAS FECHADURAS DE TODAS AS PORTAS DE VIDRO DE ACESSO A CÂMARA, COM 10 CÓPIAS DE CHAVE CADA NO MÍNIMO. SERV 4,00 294,70 1.178,80 9 SERVIÇO DE TROCA DE MIOLO DE FECHADURA DE PORTA DE MADEIRA, COM 2 CÓPIAS DE CHAVE CADA NO MÍNIMO. SERV 5,00 169,50 847,50 10 SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE CALHAS SERV 2,00 1.032,95 2.065,90 11 serviço de dedetização, desinsetização e desratização e devem atender todas as dependências internas e externas do Imóvel??Ex.: PORÕES, DEPÓSITOS, SALAS, CORREDORES, ETC??Reposição de iscas para controle de roedores pelo menos uma vez a cada 30 dias, até o fim da garantia técnica. SERV 2,00 998,90 1.997,80 12 SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS ENTORNO DA CÂMARA Os serviços deve compreender a remoção de sujeiras, resíduos, matos, folhas e demais materiais acumulados, visando garantir a adequada manutenção, limpeza, segurança e boa apresentação das áreas externas do prédio público. SERV 4,00 478,10 1.912,40 13 O SERVIÇO COMPRENDE A LAVAGEM E LIMPEZA DOS TOLDOS DAS ENTRADAS PARTE SUPERIOR E INFERIOR DA CÂMARA SERV 4,00 537,20 2.148,80 TOTAL 39.990,00 Fundamentação Legal O valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/21, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; [...] Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetivamos atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação. Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236), ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública.? A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para o fornecimento dos materiais a serem adquiridos considerando as certidões negativas apensadas: 1) Prova de inscrição no CNPJ com atividade pertinente ao certame; 2) Contrato Social ou Certificado de microempreendedor individual; 3) Certidão de Tributos Federais; 4) Certidão do FGTS; 5) Certidão Trabalhista; 6) Certidão de Tributos Estaduais; 7) Certidão de Tributos Municipais; 8) Prova de inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes ou Municipal; 9) Consulta de Impedidos de Licitar ? TCE-Pr 10) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas ? CEIS - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 14.133/93 e na urgência da aquisição/contratação, apresentamos a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias. Ibaiti, 09 de julho 2026. SIMONE APARECIDA FERNANDES SCHUENCK Agente de Contratação 039.067.049-98 Portaria 001, de 20 de janeiro de 2026. FERNANDO LOPES LOUZANO DE SIQUEIRA Membro 050.143.969-25 RAFAELA DUTRA NEVES DA SILVA CEGATTE Membro 046.761.749-00 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Termo de Adjudicação e Homologação DISPENSA Nº 10/2026 PROCESSO Nº: 32/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, contemplando serviços de limpeza, conservação, reparos e pequenos consertos nas dependências internas e externas da Câmara Municipal de Ibaiti, mediante requisição da Administração, pelo período de 12 (doze) meses Diante dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições legais que me confere a legislação em vigor Adjudica-se e Homologa-se o procedimento licitatório da modalidade Dispensa nº. 10/2026, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, contemplando serviços de limpeza, conservação, reparos e pequenos consertos nas dependências internas e externas da Câmara Municipal de Ibaiti, mediante requisição da Administração, pelo período de 12 (doze) meses, em favor da(s) empresa(s): ALANA ASSESSORIA, COBRANÇAS, TRANSPORTES E SERV ADMINISTRATIVO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 44.555.208/0001-42, no valor total de R$ 39.990,00 (Trinta e Nove Mil, Novecentos e Noventa Reais), nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Publique-se Ibaiti/Pr., 09 de julho de 2026 André Zanineti de Matos Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 9 REFERENTE A DISPENSA N.º 10/2026 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI CONTRATADO: ALANA ASSESSORIA, COBRANÇAS, TRANSPORTES E SERV ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ 44.555.208/0001-42 RUA 13 DE MAIO Ibaiti-PR CEP 84900-000 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, contemplando serviços de limpeza, conservação, reparos e pequenos consertos nas dependências internas e externas da Câmara Municipal de Ibaiti, mediante requisição da Administração, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 39.990,00 (Trinta e Nove Mil, Novecentos e Noventa Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRI A: Dotações Exercíci o da despesa Conta da despesa Funcional programática Fonte de recurso Natureza da despesa Grupo da fonte 2026 180 01.001.01.031.0001.2001 1 3.3.90.39.00.00 Do Exercício VIGÊNCIA: 12 Meses. FUNDAMENTO: art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/21. FORO: Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Ibaiti, 09 de julho de 2026. ANDRÉ ZANINETI DE MATOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ALANA ASSESSORIA, COBRANÇAS, TRANSPORTES E SERV ADMINISTRATIVO LTDA - CONTRATADO