LEI Nº 1289_2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Data de Publicação: 24 de setembro de 2025 Categoria: Créditos Adicionais LEI Nº 1289_2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA