LEI Nº 1299_2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Data de Publicação: 11 de dezembro de 2025 Categoria: Créditos Adicionais LEI Nº 1299_2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA