cancel
menu

Legislação



Lei nº 1332/2026



calendar_today Data 25 de junho de 2026
sort Categoria Leis

Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação de um imóvel urbano, constante da Matrícula nº 19.325, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti - PR, a SANEPAR, para construção de uma Estação Elevatória de Esgoto - EEE.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.