Câmara Municipal Ibaiti

Vigésima segunda Sessão Ordinária da 20ª Legislatura realizada em data de 14 de julho de 2025.

 I – PARTE - EXPEDIENTE

Entradas dos documentos do Poder Executivo e do poder Legislativo:  Anteprojetos de Lei, indicações e requerimentos; leitura de correspondência apresentada e de projetos; apresentação, discussão e votação de moções e requerimentos de audiência do Plenário.

II - PARTE - ORDEM DO DIA:

– PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS ANTEPROJETOS:

• ANTEPROJETO DE LEI Nº 19 DE 07 DE JULHO DE 2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, de súmula: Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei nº 785, de 20 de maio de 2015.

- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MOÇÕES:

• MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001 DE 07 DE JULHO DE 2025, de autoria dos vereadores da 19º Legislatura: MOÇÃO DE REPÚDIO ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal – STF.

- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS:

• REQUERIMENTO DE Nº 006 de 30/06/2025 de autoria da vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino: A Vereadora que esta subscreve, requer nos termos do artigo 97, §3º, VI, seja solicitado ao Prefeito Municipal, o cronograma de atividades de políticas públicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, voltadas para as mulheres, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal.

– ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES:

 INDICAÇÃO DE Nº 248 de 30/06/2025 de autoria do vereador Andre Zanineti de Matos: O Vereador que está subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências junto ao Departamento competente para seja colocado traves na quadra de esporte do Bairro Edmundo de Carvalho ao lado do CRAS.

• INDICAÇÃO DE Nº 249, de 30/06/2025 de autoria da Vereadora Marli do Carmo Silva Vigilato: A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a realização do arruamento e especificação de zoneamento para o desenvolvimento de atividades industriais na área adquirida mediante desapropriação no Distrito do Campinho.

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

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