Câmara Municipal Ibaiti

Trigésima Sessão Ordinária da 19ª Legislatura realizada em data de 22 de setembro de 2025.

 I – PARTE - EXPEDIENTE

Entradas dos documentos do Poder Executivo e do poder Legislativo:  Anteprojetos de Lei, indicações e requerimentos; leitura de correspondência apresentada e de projetos; apresentação, discussão e votação de moções e requerimentos de audiência do Plenário.

II - PARTE - ORDEM DO DIA:

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS:

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034, 27 de agosto de 2025, oriundo do Poder Executivo, de súmula: Institui o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ibaiti, Paraná, para o ano de 2025, visando à regularização de débitos tributários municipais e não tributários, estabelecendo critérios, prazos, descontos e mecanismos administrativos, e dá outras providências..

PROJETO DE LEI Nº 012, 15 de setembro de 2025, oriundo do Poder Legislativo, de súmula: Altera a Lei Municipal nº 1136, de 19 de abril de 2023.

– SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS:

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036, 01 de setembro de 2025 oriundo do Poder Executivo, de súmula: Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores paraná Saúde -CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, oriundo do Poder Legislativo Municipal, de súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2025.

– ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 290, de 09/09/2025 de autoria da Vereadora Marli do Carmo Vigilato: A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a minuto em anexo de Projeto de Lei que visa instituir o programa frente de trabalho e promoção social em nosso Município.

INDICAÇÃO DE Nº 291, de 15/09/2025 de autoria do Vereador Cesar Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação e ao Departamento competente, para que seja feito a implantação de um ponto de carga e descarga na Rua Vereador Jose de Moura Bueno, ao lado do Banco Sicoob.

INDICAÇÃO DE Nº 292, de 15/09/2025 de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino: A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação que implante estação de hidratação humana e animal, para espaços públicos, em locais estratégicos de nosso Município, com bebedouros de água quente e fria.

INDICAÇÃO DE Nº 293, de 15/09/2025 de autoria do Vereador Cesar Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação para criação de projeto de Lei de incentivo ao esporte.

INDICAÇÃO DE Nº 294, de 15/09/2025 de autoria do Vereador Cesar Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que seja feito a implantação de um campo de futebol sintético e um parquinho infantil no Distrito do Euzébio de Oliveira.

INDICAÇÃO DE Nº 295, de 15/09/2025 de autoria do Vereador Cesar Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que seja feito a construção de vestiários,  melhorias na iluminação no campo de futebol do Distrito da Amorinha.

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

Jose de Moura Bueno, nº 25, Praça dos três Poderes – Ibaiti-PR

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