Câmara Municipal Ibaiti

Trigésima Terceira Sessão Ordinária da 19ª Legislatura realizada em data de 13 de outubro de 2025.

 I – PARTE - EXPEDIENTE

Entradas dos documentos do Poder Executivo e do poder Legislativo:  Anteprojetos de Lei, indicações e requerimentos; leitura de correspondência apresentada e de projetos; apresentação, discussão e votação de moções e requerimentos de audiência do Plenário.

II - PARTE - ORDEM DO DIA:

08– PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS:

• ANTEPROJETO DE LEI Nº 013, 23 de maio de 2025, oriundo do Poder Executivo, de súmula: Estabelece os requisitos e as condições para que o município de Ibaiti os vereadores realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária.

09– SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS:

• ANTEPROJETO DE LEI Nº 039, 17 de agosto de 2025, oriundo do Poder Executivo, de súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a entidade beneficiaria LAR SÃO VICENTE DE PAULO, de Ibaiti-Paraná.

09 – ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS:

• REQUERIMENTO DE Nº 07, de 06/10/2025 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Pereira: O Vereador que este subscreve, requer nos termos do artigo 97, §3º, VI, seja solicitado ao Prefeito Municipal, informação documentada da quantidade de pedra brita que foi comprada no ano de 2025, com apresentação da íntegra do procedimento licitatório, e a quantidade do objeto que efetivamente foi requisitada, empenhada, liquidada e paga pelo Município. Requer, ainda, que seja comprovado onde foi armazenada e/ou utilizada a pedra brita efetivamente requisitada pelo Município, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal.

10 – ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MOÇÕES:

• Moção de Pesar nº 06 de 06 de outubro de 2025, de autoria da Vereadora Márcia Andréia Pereira Lemes, pelo falecimento do Sr. João Lemes Dias, ocorrido no dia 29 de setembro em nossa cidade.

11 - ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES:

• INDICAÇÃO DE Nº 305, de 06/10/2025 de autoria do vereador Cesar Augusto de Mello: O Vereador que está subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que seja colocada placa de identificação de bairro “Bairro Carvãozinho” na BR272.

• INDICAÇÃO DE Nº 306, de 06/10/2025 de autoria da vereadora Marli do Carmo da Silva Vigilato: A Vereadora que está subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que seja feita a limpeza da represa Amazônia na Fazenda Planalto.

• INDICAÇÃO DE Nº 307, de 06/10/2025 de autoria do vereador José Roberto Altvater: O Vereador que está subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, para que seja colocada uma caçamba na entrada do Pico Agudo PR436, para colocação de lixo.

• INDICAÇÃO DE Nº 308, de 06/10/2025 de autoria dos vereadores André Zanineti de Matos e Cesar Augusto de Mello: Os Vereadores que está subscrevem, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que seja realizada a contratação de empresa para elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos servidores públicos municipais.

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

Jose de Moura Bueno, nº 25, Praça dos três Poderes – Ibaiti-PR

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