Câmara Municipal Ibaiti

7-  RECEBIMENTO DOS ANTEPROJETOS:

Solicito do 1º Secretário, Vereador CESAR AUGUSTO DE MELLO, a leitura do ANTEPROJETO DE LEI Nº 047, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (Oriundo do Poder Legislativo – 19ª Legislatura).

Autoriza o Município abrir um crédito adicional suplementar por ato próprio, via TRANSFERÊNCIA de recursos orçamentários no Orçamento do Município deste exercício, amparado pela Lei Ordinária nº. 1253, de 31 de dezembro de 2024 que dispõe sobre LOA – Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2025, e seus anexos, para atender Emenda Individual Impositiva nº 041/2024 e dá outras providências.

Única discussão e votação do regime de urgência requerido no Anteprojeto de Lei de nº. 047 de 2025:

- Solicito da 1º Secretário, Vereador César Augusto de Mello, a leitura da mensagem que solicita a tramitação do presente anteprojeto de lei de nº.  047 de 2025 em regime de urgência:

Coloco em Única discussão, quem quiser fazer uso da palavra é hora oportuna.

Ninguém mais querendo usar da palavra, coloco em Única votação os favoráveis permaneçam sentados, os contrários se levantem, aprovado por: _________.

Solicito do 1º Secretário, Vereador CESAR AUGUSTO DE MELLO, a leitura do ANTEPROJETO DE LEI N.º 048, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal, a, abrir um crédito adicional suplementar por ato próprio, via TRANSFERÊNCIA de recursos orçamentários no Orçamento do Município deste exercício, amparado pela Lei Ordinária nº. 1253, de 31 de dezembro de 2024 que dispõe sobre LOA – Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2025, e seus anexos, das Emendas de nºs 006, 007, 014, 019, 027 e 050/2024 e dá outras providências.

Única discussão e votação do regime de urgência requerido nos Anteprojetos de Lei de nº. 048 de 2025:

- Solicito da 1º Secretário, Vereador César Augusto de Mello, a leitura da mensagem que solicita a tramitação do presente anteprojeto de lei de nº.  048 de 2025 em regime de urgência:

Coloco em Única discussão, quem quiser fazer uso da palavra é hora oportuna.

Ninguém mais querendo usar da palavra, coloco em Única votação os favoráveis permaneçam sentados, os contrários se levantem, aprovado por: _________.

Solicito do 1º Secretário, Vereador CESAR AUGUSTO DE MELLO, a leitura ANTEPROJETO DE LEI Nº 049 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar 101/ 2000 e nas normas da Lei Federal 4. 320, de 17 de março de 1964.

Solicito do 1º Secretário, Vereador CESAR AUGUSTO DE MELLO, a leitura ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

(Oriundo do Poder Executivo – 19ª Gestão). Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros próprios à entidade filantrópica Albergue Noturno Imaculado Coração de Maria – ANICOM, com a finalidade de custear a manutenção e o funcionamento de serviço de acolhimento e abrigamento temporário de mulheres em situação de violência doméstica no Município de Ibaiti, em cumprimento a Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná.

- Solicito da 1º Secretário, Vereador César Augusto de Mello, a leitura da mensagem que solicita a tramitação do presente anteprojeto de lei de nº.  050 de 2025 em regime de urgência:

Coloco em Única discussão, quem quiser fazer uso da palavra é hora oportuna.

Ninguém mais querendo usar da palavra, coloco em Única votação os favoráveis permaneçam sentados, os contrários se levantem, aprovado por: _________.