Câmara Municipal Ibaiti

45ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura realizada em data de 09 de fevereiro de 2026.

 I – PARTE - EXPEDIENTE

Entradas dos documentos do Poder Executivo e do poder Legislativo:  Anteprojetos de Lei, indicações e requerimentos; leitura de correspondência apresentada e de projetos; apresentação, discussão e votação de moções e requerimentos de audiência do Plenário.

II - PARTE - ORDEM DO DIA:

Ordem do dia:

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS ANTEPROJETOS:

•  PROJETO DE LEI Nº 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. Oriundo do Poder Legislativo. Autoria dos Vereadores: André Zanineti de Matos, Cesar Augusto de Mello, José Roberto Altvater, Márcia Andréia Pereira Lemes, Marli do Carmo Silva Vigilato, Tadeu de Jesus Salomão, Tânia Pereira da Silva Constantino e Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Dispõe sobre o Cão comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
• ANTEPROJETO DE LEI Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2026, de súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas privadas, empresas de Telecomunicação, Águas ou qualquer outra entidade que utiliza a rede subterrânea da malha viária para implantação, manutenção, reparo ou qualquer outra atividade, que realizem o fechamento do pavimento (tapa buraco) para cada danificação feita por ela própria no âmbito do Município de Ibaiti, Estado do Paraná.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES:

• INDICAÇÃO Nº 01 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a instalação de lombada em frente ao nº 21 da Rua Sebastião Goulart de Oliveira.

• INDICAÇÃO Nº 02 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça patrolamento e cascalhamento na Rua Cícero Lopes.
• INDICAÇÃO Nº 03 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça patrolamento e cascalhamento das estradas rurais da Amorinha, Fazenda Boqueirão, Alto Alegre, São Roque do Bugio, Amora Preta e Carvãozinho.
• INDICAÇÃO Nº 04 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça patrolamento e cascalhamento das estradas rurais da Fazendinha.
• INDICAÇÃO Nº 05 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça patrolamento e cascalhamento das estradas rurais do P.A. Vale Verde, Santa Laura, Euzébio de Oliveira, Ponte de Ferro e Laranjal.

• INDICAÇÃO Nº 06 de 29/01/2026 de autoria do vereadores César Augusto de Mello e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça reforma da ponte localizada no Banco da Terra, sentido Matida – Vassoural.

• INDICAÇÃO Nº 07 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça roçada nas margens da Rodovia Municipal José Santiago, acesso ao Distrito da Amorinha.

• INDICAÇÃO Nº 08 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça desbaste de galhos e roçada na estrada principal de acesso ao Distrito de Euzébio de Oliveira.

• INDICAÇÃO Nº 09 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça operação tapa-buracos na parte alta da cidade, bairro São Judas Tadeu (Caixa d’Água).

• INDICAÇÃO Nº 10 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça recolocação da iluminação na pista de caminhada da parte alta da cidade.

• INDICAÇÃO Nº 11 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça reforma do parquinho ao lado do Ginásio de Esportes Petezão.

• INDICAÇÃO Nº 12 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça pintura das faixas de pedestres na Avenida Arnaldo Fraivo Busato.

• INDICAÇÃO Nº 13 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça roçada na academia ao ar livre do Distrito da Amorinha.

• INDICAÇÃO Nº 14 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça implantação de um parque infantil no Distrito de Euzébio de Oliveira.

• INDICAÇÃO Nº 15 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça implantação do Projeto “Meu Campinho” e academia da terceira idade no Distrito de Euzébio de Oliveira.

• INDICAÇÃO Nº 16 de 29/01/2026 de autoria do vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça reforma do campo de futebol do Distrito da Amorinha.

• INDICAÇÃO Nº 17, de 29/01/2026 de autoria do Vereador César Augusto de Mello. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, como indicação, a tomada de providências legais para que seja realizado o patrolamento e o cascalhamento de todas as ruas do Bairro Jardim Califórnia, visando melhores condições de tráfego e segurança aos moradores.

• INDICAÇÃO Nº 18, de 29/01/2026 de autoria do Vereador César Augusto de Mello. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, como indicação, a tomada de providências legais para a colocação de traves e redes na quadra esportiva localizada na parte alta do Conjunto Habitacional João Edmundo de Carvalho, com o objetivo de incentivar a prática esportiva e o lazer da comunidade.

• INDICAÇÃO DE Nº 19 de 29/01/2026 de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça atendimento à Vila Rural no Patrimônio do Café com a presença de trator agrícola para atender a demanda dos agricultores.

• INDICAÇÃO DE Nº 20 de 29/01/2026 de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça implantação de agenda do carro da saúde, deixando-o disponível ao agente comunitário para visitas em loco aos pacientes do Patrimônio do Café e região de cobertura.

• INDICAÇÃO DE Nº 21 de 29/01/2026 de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça reparos na UBS Prefeito Dirceu Silveira Bueno – Gralha Azul, com instalação de grades nas portas e janelas e reposição das calhas furtadas.

• INDICAÇÃO DE Nº 22 de 29/01/2026 de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça redistribuição das áreas urbanas de cobertura das UBS para reorganização dos agentes comunitários.

• INDICAÇÃO DE Nº 23 de 29/01/2026 de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça limpeza da fossa e da caixa d’água da UBS Gralha Azul.

• INDICAÇÃO DE Nº 24 de 29/01/2026 de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça roçagem no bairro Serra Dourada.

• INDICAÇÃO DE Nº 25 de 29/01/2026 de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça disponibilização de veículo às equipes de Saúde da Família, em sistema de rodízio entre as UBS por proximidade urbana, visando maior efetividade nas atividades dos profissionais.

• INDICAÇÃO DE Nº 26, de 29/01/2026 de Autoria da 19ª legislatura. Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação o encaminhamento a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que torne ponto facultativo o dia do Aniversário de todos os Servidores Públicos Municipais.

• INDICAÇÃO DE Nº 27, de 29/01/2026 da 19ª legislatura. Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de todas as providências legais para aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 neste Município, assegurando os direitos de todos os servidores públicos municipais.

• INDICAÇÃO DE Nº 28 de 29/01/2026 de autoria da Vereadora Vera Lucia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça patrolamento e cascalhamento das estradas da Vila Rural, Banco da Terra, Santos Reis, Banco da Terra José Geraldo, estrada do bairro dos Leonardos saindo no Mercado Estrela do Norte, Fazenda Velha, estrada do bairro Choquinho e estrada da Santa Maria, no Distrito do Vassoural.

• INDICAÇÃO Nº 29 de 29/01/2026 de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que seja realizada a contratação de um(a) fisioterapeuta para atendimento no Posto de Saúde Central.

• INDICAÇÃO DE Nº 30 de 29/01/2026 de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Pereira e César Augusto de Mello. Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça reforma do parquinho ao lado da praça Júlio Farah.

• INDICAÇÃO Nº 31 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a revitalização da Quadra Poliesportiva Jaime José de Matos, localizada na Rua João Edmundo de Carvalho.

• INDICAÇÃO Nº 32 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a revitalização da Quadra Fabrício Leal.

• INDICAÇÃO Nº 33 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a revitalização da Quadra do Petezão, com solução das infiltrações, tendo em vista que chove dentro do local, bem como a reforma dos banheiros.

• INDICAÇÃO Nº 34 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais quanto à possibilidade de aquisição de uniformes para as crianças das escolas da rede municipal de ensino.

• INDICAÇÃO Nº 35 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a iluminação do Estádio Jorge Banuth.

• INDICAÇÃO Nº 36 de 29 de fevereiro de 2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a revitalização da Rua Rui Barbosa, principalmente no trecho em frente ao cemitério.

• INDICAÇÃO Nº 37 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a revitalização da Rua Padre Estevão.

• INDICAÇÃO Nº 38 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a revitalização da Rua Tertuliano Moura.

• INDICAÇÃO Nº 39 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que se faça a revitalização das calçadas da Rua Alice Pereira Goulart, no Bairro DER.

• INDICAÇÃO Nº 40 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais quanto à possibilidade de instalação de câmeras de segurança nas entradas da cidade e na região central.

• INDICAÇÃO Nº 41 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais quanto à possibilidade de instalação de câmeras de segurança no campinho.

• INDICAÇÃO Nº 42 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a instalação de um parquinho infantil e de uma academia ao ar livre na Vila Santo Antônio.

• INDICAÇÃO Nº 43 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a instalação de um parquinho infantil no Pico, próximo à venda do Senhor Guilherme.

• INDICAÇÃO Nº 44 de 29/01/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais quanto à viabilidade de fornecimento de kit lanche para os pacientes que realizam tratamento pelo município.

• INDICAÇÃO Nº 45 de 29/01/2026 de autoria da 19ª legislatura. Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para o pagamento de Vale Refeição a todos os servidores municipais.

• INDICAÇÃO Nº 46 de 29/01/2026 de 26 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que seja autorizado o repasse do incentivo financeiro federal aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto na legislação federal vigente.

• INDICAÇÃO Nº 47 de 29/01/2026 de autoria da Vereadora Marli do Carmo da Silva Vigilato. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que seja realizada a limpeza de todas as bocas de lobo no Distrito do Campinhos.

 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

Jose de Moura Bueno, nº 25, Praça dos três Poderes – Ibaiti-PR

Fone (43) 3546 1086