Câmara Municipal Ibaiti

• – Ordem do dia:

              Satisfeitos os requisitos legais e regimentais para a criação da comissão parlamentar de inquérito, requerida pelos vereadores Carlos Eduardo Pereira, César Augusto de Mello e Tadeu de Jesus Salomão, determino a leitura do REQUERIMENTO de abertura da CPI referente aos recursos públicos aplicados na expo Ibaiti 2025 realizada no ano de 2025.

               Considerando que as lideranças partidárias com assento na Câmara Municipal de Ibaiti estão de comum acordo, bem como, observando a proporcionalidade partidária, AS MESMAS já indicaram os membros que constituirão a comissão parlamentar de inquérito. Sendo assim, determino a leitura da resolução administrativa.

09 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS ANTEPROJETOS:

• PROJETO DE LEI Nº 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. Oriundo do Poder Legislativo. Autoria dos Vereadores: André Zanineti de Matos, Cesar Augusto de Mello, José Roberto Altvater, Márcia Andréia Pereira Lemes, Marli do Carmo Silva Vigilato, Tadeu de Jesus Salomão, Tânia Pereira da Silva Constantino e Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Dispõe sobre o Cão comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
• ANTEPROJETO DE LEI Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2026, de súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas privadas, empresas de Telecomunicação, Águas ou qualquer outra entidade que utiliza a rede subterrânea da malha viária para implantação, manutenção, reparo ou qualquer outra atividade, que realizem o fechamento do pavimento (tapa buraco) para cada danificação feita por ela própria no âmbito do Município de Ibaiti, Estado do Paraná.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO:

• requerimento 01 de 09/02/2026 de autoria dos vereadores: Carlos Eduardo Pereira, Tadeu de Jesus Salomão e César Augusto de Mello: Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal, requerem que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine o encaminhamento dos dois volumes das prestações de contas da EXPO COLINAS, (ACCIA e Prefeitura Municipal) à Controladoria-Geral do Município, para fins de análise. Requerem, ainda, que após a devida apreciação, seja elaborado relatório conclusivo pela Controladoria-Geral e encaminhado à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, para conhecimento e providências que se fizerem necessárias.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES:

• INDICAÇÃO Nº 48 de 05/02/2026 de autoria do Vereador José Roberto Altvater. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para patrolamento e cascalhamento estrada da Vila Guay sentido Shigueto e estrada mestre leiteria do Edinho.
• INDICAÇÃO Nº 49 de 05/02/2026 de autoria do Vereador José Roberto Altvater. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para patrolamento e cascalhamento da estrada mestre da Vila Guay, sentido bairro dos Carneiros.
• INDICAÇÃO Nº 50 de 05/02/2026 de autoria do Vereador José Roberto Altvater. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para patrolamento e cascalhamento da estrada mestre Sanepar e estrada do Matão.
• INDICAÇÃO Nº 51 de 05/02/2026 de autoria do Vereador José Roberto Altvater. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para patrolamento e cascalhamento da estrada Pico Agudo Cazú, sentido granja do Wilson.
• INDICAÇÃO Nº 52 de 05/02/2026 de autoria do Vereador José Roberto Altvater. O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para de serviço de tapa-buraco na Rua José de Moura Bueno, especificamente em frente à Tabacaria do Ditinho.
• INDICAÇÃO Nº 53 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a instalação de um parque infantil na Praça do Bairro Vassoural.
• INDICAÇÃO Nº 54 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a instalação de um parque infantil no Bairro Paulistinha.
• INDICAÇÃO Nº 55 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a instalação de uma academia ao ar livre no Bairro Paulistinha.
• INDICAÇÃO Nº 56 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a reforma do Posto de Saúde do Bairro Paulistinha.
• INDICAÇÃO Nº 57 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a contratação de uma Técnica de Enfermagem para o Posto de Saúde do Bairro Vassoural.
• INDICAÇÃO Nº 58 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao órgão competente como indicação, a tomada de providências legais para a disponibilização de dois ônibus para transporte de pacientes ao Município de Jacarezinho, sendo um com saída de Ibaiti no período da manhã e retorno ao meio-dia, e outro com saída às 11h e retorno no período da tarde
• INDICAÇÃO Nº 59 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao órgão competente como indicação, a tomada de providências legais para a instalação de um Banco de Sangue na Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti.
• INDICAÇÃO Nº 60 de 05/02/2026, de Autoria: Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a presente INDICAÇÃO, visando à tomada de providências legais e administrativas para o calçamento com pavimentação da Rua Antônio Cenra, no Bairro Vassoural.
• INDICAÇÃO Nº 61 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para o calçamento com pavimentação da Rua Pedro Leonardo dos Santos.
• INDICAÇÃO Nº 62 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a reforma de duas pontes no Bairro Santa Maria, localizado na região do Vassoural.
• INDICAÇÃO Nº 63 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Márcia Andrea Pereira Lemes. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a manutenção da ponte localizada na descida da Mina Velha, bem como a colocação de proteção (guarda-corpo) em ambos os lados da referida ponte.
• INDICAÇÃO Nº 64 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Marli do Carmo da Silva Vigilato. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na iluminação pública do Distrito do campinhos.
• INDICAÇÃO Nº 65 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Marli do Carmo da Silva Vigilato. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para o patrolamento da estrada do Areião.
• INDICAÇÃO Nº 66 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Marli do Carmo da Silva Vigilato. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a instalação de duas caixas/coletoras para depósito de lixo na Fazenda Planalto.
• INDICAÇÃO Nº 67 de 05/02/2026, de autoria da Vereadora Marli do Carmo da Silva Vigilato. A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para a disponibilização de um ônibus destinado ao transporte de trabalhadores, com saída no período da manhã e retorno no período da tarde.
• INDICAÇÃO Nº 68 de 05/02/2026, autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a presente Indicação, para que sejam tomadas as providências legais e administrativas visando à execução de pavimentação asfáltica na Rua Maria Pereira Belão, nº 260, neste Município.
• INDICAÇÃO Nº 69 de 05/02/2026, autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a presente Indicação, para que sejam tomadas as providências legais e administrativas visando a recuperação e manutenção do asfalto da Rua Ana Nery.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO:

• MOÇÃO DE APLAUSO Nº 009 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoria: Vereadores da 19ª Legislatura. Assunto: Aplausos aos ciclistas de Ibaiti.