Câmara Municipal Ibaiti

Quinquagésima Quinta Sessão Ordinária da 19ª Legislatura realizada em data de 04 de maio de 2026.

01 – Chamada Nominal dos Vereadores.

02 – Leitura de um texto da Bíblia.

03 – Aprovação da ata da 54ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada em data de 27 de abril de 2026.

            PAINEL DE VOTAÇÃO

01 – Aprovação da ata da 54ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada em data de 27 de abril de 2026.

04 – LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

- Revisa da FAEP – Boletim Informativo.

- Folders de cursos diversos.

05 – entrada dos seguintes documentos do poder EXECUTIVO:

Of. 001/2026 contabilidade prefeitura. (leitura na íntegra).

06 – entrada dos seguintes documentos do poder LEGISLATIVO:

Pedido de prorrogação de prazo – (caráter urgente para votação).

INDICAÇÃO Nº 179, de 30 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino. A vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que sejam realizados, junto ao setor competente, os procedimentos necessários visando à regularização do Estatuto da Guarda Mirim, promovendo sua atualização jurídica e administrativa, garantindo a plena legalidade institucional, o adequado funcionamento da entidade e a continuidade das atividades sociais, educativas e de formação cidadã desenvolvidas junto aos adolescentes do município.

INDICAÇÃO Nº 180, de 30 de abril de 2026, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Pereira. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizado, junto ao setor competente, o patrolamento e cascalhamento da estrada principal do Bairro Alto Alegre, descendo no sentido aos Sítios do Sr. Ozório e do Sr. Dirceu, tendo em vista que a referida via encontra-se em condições precárias de trafegabilidade, tornando-se praticamente intransitável, causando transtornos aos moradores, produtores rurais e demais usuários da estrada.

INDICAÇÃO Nº 181, de 30 de abril de 2026, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Pereira. O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente da Administração Pública que realize fiscalização nas obras de saneamento básico executadas por empresa terceirizada contratada pela SANEPAR, tendo em vista os transtornos causados à população. Os problemas foram constatados especialmente na região final da Rua Dra. Fernandina do Amaral Gentile, Rua Anair Maria de Mello, Rua Madri e Demais Ruas e nas imediações da Chácara do Luiz da TIM, onde moradores relatam dificuldades de acesso e risco de acidentes.

INDICAÇÃO Nº 182, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador José Roberto Altvater. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizado, junto ao setor competente, o patrolamento e cascalhamento da estrada do Cazu, seguindo sentido à Vila Rural São Roque do Pico, visando melhorar as condições de trafegabilidade, garantindo segurança aos moradores, produtores rurais e demais usuários da via.

INDICAÇÃO Nº 183, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador José Roberto Altvater. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizada, junto ao setor competente, a instalação da rede de abastecimento de água no Bairro Industrial do Município de Ibaiti, tendo como referência a região da fábrica de pão do senhor Carlinhos, localizada ao lado da fábrica SPodonto Healt, visando atender moradores e trabalhadores locais que enfrentam dificuldades quanto ao acesso regular à água potável.

INDICAÇÃO Nº 184, de 04 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Márcia Andrea Pereira Lemes. A vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizado, junto ao órgão competente, o recuo na entrada da Fazenda Santa Laura, do lado direito da via, considerando que o local não possui espaço adequado para manobra e acesso seguro.

INDICAÇÃO Nº 185, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Cesar Augusto de Mello. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizado, junto ao setor competente, o conserto da calçada e manutenção da via pública na Rua Maria Rosa Heidgger, em sua última quadra, no trecho compreendido entre o estabelecimento Panga Motos e a Rua Paraná, visando garantir melhores condições de circulação e segurança aos pedestres e motoristas que utilizam o local.

INDICAÇÃO Nº 186, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Cesar Augusto de Mello. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizada, junto ao setor competente, a manutenção e substituição da tampa da boca de lobo (bueiro) localizada na esquina da Rua Teófilo Cecílio com a Rua Campos Sales, tendo em vista o risco de acidentes e danos a veículos e pedestres que transitam pelo local.

São essas, senhor presidente, as correspondências recebidas por esta casa de leis na noite de hoje.

07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO doS anteprojetoS:

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (Oriunda do Poder Legislativo). Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar nº 226/2026.

08 – ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do pedido de prorrogação de prazo:

Pedido de prorrogação (leitura na íntegra). EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, instituída pela Resolução Administrativa nº 001, de 23 de fevereiro de 2026, publicada na Edição nº 3061, do Diário Oficial do Município. Trata-se de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada, em decorrência do requerimento protocolizado sob o nº807, de 09/02/2026, assinado pelos Vereadores César Augusto de Mello, Carlos Eduardo Pereira e Tadeu de Jesus Salomão, com os seguintes objetos: 1) A legalidade da contratação direta por dispensa de licitação, no valor de R$ 750.000,00, para a montagem da estrutura do evento, com fundamento em suposta situação emergencial (art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021; 2) A parceria informal e sem amparo legal entre o Município de Ibaiti e a Associação Cultural, Comercial, Industrial e Agrícola de Ibaiti (ACCIA), que atuou na gestão e exploração econômica do evento sem a celebração de convênio, termo de fomento ou outro instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014; 3) O evidente conflito de interesses envolvendo agentes públicos municipais que, simultaneamente, ocupavam cargos de direção na associação ou na comissão organizadora do evento, em violação aos princípios da moralidade e impessoalidade. 4) As graves inconsistências, irregularidades e possíveis fraudes na prestação de contas apresentada pela ACCIA, incluindo pagamentos sem nota fiscal, superfaturamento, duplicidade de despesas e transações com empresas de dirigentes da própria associação. Cumprido o rito estabelecido pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, nesta data, dentro do prazo legal (art. 44, §11,RI), instala-se a presente Comissão, sob a presidência da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino, em seguida, por deliberação da maioria simples dos membros foi escolhido como Presidente, a Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino, como Vice-Presidente, o Vereador César Augusto de Mello, e como Relator, o Vereador Carlos Eduardo Pereira. Composta a comissão e definidas os cargos/funções de cada um de seus membros os originais do processo foi disponibilizado aos membros da Comissão, tendo sido definido que a primeira reunião foi definida para acontecer no dia 03.03.2026, às 15 horas. Nesta ocasião, foi esclarecido que ao Relator caberá a apresentação de um plano de trabalho da Comissão no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ibaiti-PR, esta reunião foi encerrada, aos vinte e seis de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 16h20m, , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Tendo em vista que a presente Comissão fora constituída em data de 23.02.2026, o prazo de 90 (noventa) dias, vencerá no dia 23.05.2026, e em razão do deferimento de prorrogação de prazo para o Município entregar os documentos solicitados, bem como a solicitação de novos documentos e informações, houve atraso nos trabalhos desta Comissão, para que haja tempo suficiente para análise responsável de todos os documentos para elaboração de um relatório final.  O Regimento Interno desta Casa de Leis estabelece no §2º do art. 44 a possibilidade de prorrogação do prazo de trabalho da Comissão Parlamentar em até 90 (noventa) dias. Vejamos: Art. 44  As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, e serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, independentemente de parecer e deliberação do Plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. (Redação dada pela Resolução nº 08 de 29 de dezembro de 2016) {..} §2º A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até igual período, mediante deliberação do Plenário, no período ordinário, e decisão da maioria da Mesa, nos períodos de recesso, para a conclusão de seus trabalhos. (Incluído pela Resolução nº 08 de 29 de dezembro de 2016). Ante ao exposto, requer seja encaminhado para análise do Plenário desta Casa Legislativa, o presente pedido de prorrogação dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de mais 90 (noventa) dias.  Termos em que, P. Deferimento. Ibaiti-PR, 04 de maio de 2.026. Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino – Presidente Vereador César Augusto de Mello – Vice-Presidente. Vereador  Carlos Eduardo Pereira – Relator.

09 – ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO Nº 170, de 21/04/2026 de autoria da Vereadora Tânia Constantino. A vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizada a revitalização da Unidade Básica de Saúde da Mulher, com melhorias estruturais, manutenção predial e adequações necessárias, visando melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos profissionais da saúde.

INDICAÇÃO Nº 171, de 21/04/2026 de autoria da Vereadora Tânia Constantino. A vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizado pedido junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, objetivando melhorias no acesso ao Bairro Turma 30, contemplando ambos os lados da estrada, garantindo melhores condições de trafegabilidade e segurança aos moradores e usuários da via.

INDICAÇÃO Nº 172, de 21/04/2026 de autoria do Vereador André Zanineti de Matos. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizado o conserto e manutenção do pavimento em pedras irregulares na Rua Dr. Francisco Oliveira, com a devida recuperação do leito da via, visando melhorar as condições de trafegabilidade e segurança para pedestres e motoristas.

INDICAÇÃO Nº 173 de, 21/04/2026 de autoria do Vereador: André Zanineti de Matos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da Administração Pública Municipal, a realização de serviços de limpeza geral e roçada na Rua João Alfredo Costa, neste Município.

INDICAÇÃO Nº 174, de 21/04/2026, de autoria do Vereador César Augusto de Mello. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizada operação tapa-buracos na Rua Otarico Bueno, nº 95, Bairro Gralha Azul, bem como na via de acesso ao Posto do Gralha Azul, neste Município.

INDICAÇÃO Nº 175, de 21/04/2026, de autoria do Vereador César Augusto de Mello. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizada operação tapa-buracos na Travessa Pedro da Silva Reis, neste Município.

INDICAÇÃO Nº 176, de 21/04/2026, de autoria do Vereador César Augusto de Mello. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que seja realizada operação tapa-buracos na Rua Rui Barbosa, nº 78, nas proximidades da Clínica Valleodonto, neste Município.

INDICAÇÃO Nº 177, de 21/04/2026, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Pereira. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que sejam realizados reparos na fiação elétrica e manutenção da iluminação pública na pista da parte alta, tendo em vista que diversos pontos encontram-se com a iluminação apagada, neste Município.

INDICAÇÃO Nº 178, de 21/04/2026, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Pereira. O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação a tomada de providências legais para que sejam realizados junto ao setor competente desenvolvimento de projeto de modernização do sistema de estacionamento rotativo pago, Zona Azul, a fim de que a cobrança seja efetivada por meio de sistema eletrônico informatizado e paquímetros multivagas.

10 – Encerramento e convocação para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá em data de 11 de maio de 2026, a hora e local regimental. E que Deus abençoe a todos! E convidamos a população, autoridades, entidades civis organizadas e demais interessados para participarem da Audiência Pública destinada à apresentação, discussão e esclarecimentos acerca dos seguintes projetos: Anteprojeto de Lei nº 010, de 24 de abril de 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Ibaiti para o exercício de 2026, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Projeto de Resolução nº 001, de 27 de abril de 2026. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2026, hoje a partir das 19:15 min neste plenário da Câmara Municipal. E que Deus abençoe a todos!