Lei nº 1317/2026
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Data 25 de fevereiro de 2026
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Categoria Leis
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas privadas, empresas de Telecomunicação, Águas ou qualquer outra entidade que utiliza a rede subterrânea da malha viária para implantação, manutenção, reparo ou qualquer outra atividade, que realizem o fechamento do pavimento (tapa buraco) para cada danificação feita por ela própria no âmbito do Município de Ibaiti, Estado do Paraná
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
