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Legislação



Lei nº 1320/2026


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calendar_today Data 18 de março de 2026
sort Categoria Leis

Declara de utilidade pública a Associação Ibaitiense de Autistas, Pais e Amigos de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista-AITEA.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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