ANTEPROJETO DE LEI Nº 038-2025

calendar_today Data 15 de setembro de 2025

sort Categoria Anteprojeto

tag Número 2025/0.038

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info Tramitação Normal

Regulamenta o tratamento favorecido diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores, familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.