ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. (Oriundo do Poder Executivo – 19ª Gestão) | Câmara

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. (Oriundo do Poder Executivo – 19ª Gestão)

calendar_today Data 23 de janeiro de 2026

sort Categoria Projeto de Lei Complementar

tag Número 2026/0.001

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info Tramitação Normal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas privadas, empresas de Telecomunicação, Águas ou qualquer outra entidade que utiliza a rede subterrânea da malha viária para implantação, manutenção, reparo ou qualquer outra atividade, que realizem o fechamento do pavimento (tapa buraco) para cada danificação feita por ela própria no âmbito do Município de Ibaiti, Estado do Paraná.