REQUERIMENTO 04-2025

calendar_today Data 28 de abril de 2025

sort Categoria Requerimento

tag Número 2025/0.004

home Poder Legislativo

info Tramitação Normal

Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 97, §3º, inc VI, do Regimento Interno, requerem informação sobre as razões do Município não ter apresentado resposta ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, do Ministério Público do Estado do Paraná, referente ao Plano Regional de Ação 2024-2026, relativo às estradas rurais, bem como a indicação das providências que serão tomadas sobre a matéria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal.