Lei nº 1327/2026
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Data 18 de maio de 2026
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Categoria Leis
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar nº 226/2026.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
