ANTEPROJETO DE LEI N.º 023, DE 29 DE JULHO DE 2026
calendar_today
Data 29 de julho de 2026
sort
Categoria Anteprojeto
tag
Número 2026/0.023
home
Poder Executivo
info
Tramitação Urgência
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2026, visando à Renegociação de Débitos Tributários Municipais e Não Tributários de Pessoas Físicas e Jurídicas Inadimplentes – Desenrola Ibaiti, estabelecendo critérios, prazos, descontos e mecanismos administrativos, reconhecimento da prescrição de créditos fazendários e dá outras providências.
Tramitação
-
EntradaPlenário
03, AGO -
ProtocoloProtocolado
03, AGO
Votação do Projeto
70ª sessão ordinária da 19ª legislatura
Data: 31/08/2026
Horário: 18:00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ibaiti
Empate
check_circle
A favor: 0 votos
cancel
Contra: 0 votos
block
Abstenção: 0 votos
