ANTEPROJETO DE LEI N.º 023, DE 29 DE JULHO DE 2026
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Data 29 de julho de 2026
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Categoria Anteprojeto
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Número 2026/0.023
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2026, visando à Renegociação de Débitos Tributários Municipais e Não Tributários de Pessoas Físicas e Jurídicas Inadimplentes – Desenrola Ibaiti, estabelecendo critérios, prazos, descontos e mecanismos administrativos, reconhecimento da prescrição de créditos fazendários e dá outras providências.
