ANTEPROJETO DE LEI Nº 029-2026
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Data 13 de outubro de 2026
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Categoria Anteprojeto
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Número 2026/0.029
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 711, de 27 de junho de 2013, que criou o Programa Transporte Social do Trabalhador, para estabelecer critérios de custeio aplicáveis ao transporte municipal e intermunicipal, adequar os requisitos de distância, a participação financeira dos beneficiários e as disposições orçamentárias, e dá outras providências.
