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Projetos de Lei



Exibindo 1-20 de 320 itens.

ANTEPROJETO DE LEI Nº 008 DE 13 DE ABRIL DE 2026 (Oriundo do Poder Executivo).

Data: 13/04/2026
Autoriza o Município de Ibaiti - PR a celebrar Convênio com o Município de Jaboti-PR, a fim de subsidiar as despesas com transporte de ate 21 (vinte e um) estudantes universitários, técnicos e de outros cursos regulares, residentes em Ibaiti-PR, para instituições de ensino localizadas nos Municípios de Santo Antônio da Platina-PR, Jacarezinho-PR e Ourinhos-SP, através do transporte fornecido pelo Município de Jaboti-PR

ANTEPROJETO DE LEI Nº 007 DE 6 DE ABRIL DE 2026 (Oriundo do Poder Executivo).

Data: 06/04/2026
Dispõe sobre a autorização do Município de Ibaiti-PR a participar de Leilão Judicial para aquisição de um imóvel urbano, com áreas de um alqueire e vinte e cinco centésimos de terras (1,25), situado neste município, matricula 9.321 – CRI – Ibaiti, (antiga Feati).

ANTEPROJETO DE LEI Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (

Data: 23/01/2026
REPOSIÇÃO ANUAL SERVIDORES MUNICIPAIS

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 050-2025

Data: 19/12/2025
Autoriza repassar recursos financeiros próprios à entidade – ANICOM

Anteprojeto de Lei n.º 049-2025

Data: 19/12/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2026.

ANTEPROJETO DE LEI Nº 048-2025

Data: 19/12/2025
crédito adicional suplementar - LOA - Emendas 006, 007, 014, 019, 027 e 050/2024 .

ANTEPROJETO DE LEI Nº 047-2025

Data: 19/12/2025
crédito adicional suplementar - LOA - Emenda Individual Impositiva nº 041/2024

ANTEPROJETO DE LEI Nº 44 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Data: 08/12/2025
Termo de Colaboração, com a entidade Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE

Anteprojeto de Lei nº. 042

Data: 17/11/2025
Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº. 1063

Anteprojeto de lei nº 040

Data: 03/11/2025
Unificação dos Fundos Municipais

ANTEPROJETO DE LEI Nº 039-2025

Data: 17/09/2025
subvenção social a entidade beneficiaria LAR SÃO VICENTE DE PAULO

ANTEPROJETO DE LEI Nº 038-2025

Data: 15/09/2025
Regulamenta o tratamento favorecido diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores, familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

ANTEPROJETO DE LEI Nº 037-2025

Data: 04/09/2025
CMDHI E FMDHI

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036-2025

Data: 01/09/2025
protocolo de intenção - CIPS

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